Em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os Estados aprovaram, por unanimidade, o congelamento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias para mitigar a alta dos preços ao consumidor final, na bomba dos postos de gasolina.
A decisão foi tomada pelo colegiado que harmoniza as normas do ICMS, tributo cobrado pelos Estados, e conta com a presidência do Ministério da Economia. A articulação para o congelamento foi antecipada pela Coluna do Estadão.
O objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1.º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022. Com a decisão, o preço base de incidência das alíquotas do ICMS praticadas pelos Estados fica congelado até fim de janeiro, não importando o preço cobrado pela Petrobras. Na regra atual, a atualização de preço médio é feita de 15 em 15 dias, alimentado a alta dos combustíveis.
Além do ICMS, a formação do preço dos combustíveis é composta pelo preço exercido pela Petrobras nas refinarias, os tributos federais (PIS/Pasep, Cofins e Cide), custo de distribuição e de revenda. Há ainda o custo do etanol anidro na gasolina, e o diesel tem a incidência do biodiesel. Os reajustes são feitos pela Petrobras de acordo com a variação do câmbio e seguindo a cotação internacional do preço do barril do petróleo. No ano, o diesel nas refinarias já acumula alta de 65,3% nas refinarias. Já a gasolina subiu 73,4% no mesmo período.
Desde 2016, a Petrobras passou a praticar o Preço de Paridade Internacional (PPI), que se orienta pelas flutuações do mercado internacional. Com a pressão nos últimos meses, porém, a Petrobras e o governo federal tentam amortecer o aumento dos preços com reajustes em intervalos maiores, evitando repassar os valores integralmente.
A decisão é uma tentativa dos Estados de ganharem tempo para que o projeto aprovado na Câmara, alterando a forma de cobrança, não seja aprovado do jeito que foi aprovado pelos deputados.
Os Estados estavam inflexíveis ao congelamento proposto pelos governos do Maranhão e de Minas Gerais, mas o quadro mudou com a pressão colocada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que numa votação relâmpago em meados de outubro passou como um trator sobre os governadores e conseguiu aprovar o projeto com votação de 392 votos a favor e apenas 71 contrários.
Arthur Lira encampou a ideia do presidente Jair Bolsonaro de colocar a culpa nos Estados pela alta dos preços. O projeto, porém, é considerado inconstitucional pelos Estados por interferir na sua autonomia de legislar sobre o seu próprio tributo, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que exige medidas compensatórias para renúncias de receitas.
Os governadores consideram que a aprovação do projeto foi uma resposta política e não econômica, que não resolverá o problema dos preços elevados dos combustíveis. A saída foi buscar a aprovação desse congelamento agora, que vinha sendo costurado pelo ex-secretário de Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, que pediu demissão e foi exonerado nesta sexta do cargo. Funchal presidia o Confaz.
