As principais notícias desta terça-feira 04 de julho de 2023

Fazenda elevará projeção de crescimento do PIB para 2,5% a 3%

A estimativa oficial de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) subirá de 2,5% para 3% em 2023, disse nesta segunda-feira (3) o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello. A nova projeção será divulgada no fim do mês, quando a pasta apresentar as novas estimativas para o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.

“Nossa previsão inicial era de 2%, enquanto o mercado esperava menos de 1%. Mas este cenário será revisado para cima. Estamos mais próximos da realidade de crescimento de 2,5% a 3% esse ano”, afirmou o secretário, que representou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na instalação da Comissão Temática de Assuntos Econômicos do Conselhão. Em maio, a Fazenda tinha projetado crescimento de 1,91% para a economia brasileira neste ano. Na semana passada, o Banco Central (BC) divulgou uma estimativa mais otimista, de 2% de expansão, no Relatório de Inflação de junho.

Harmonização: Diferentemente da estimativa do BC, a Secretaria de Política Econômica ainda não considera o crescimento de 1,9% do PIB no primeiro trimestre, que surpreendeu os especialistas. Segundo Mello, a queda na inflação e a provável redução nos juros no segundo semestre impulsionarão ainda mais o crescimento.

“Estão dadas as condições para um ciclo de harmonização entre a política fiscal e monetária. Estamos na expectativa de que esse ciclo se consolide o quanto antes”, declarou Mello. O secretário citou projetos em tramitação no Congresso, como o novo arcabouço fiscal e o novo marco legal de garantias, como fatores que contribuirão para a melhoria da economia. “Estamos fazendo um trabalho muito duro no fiscal [na política fiscal]”, afirmou.

Na avaliação de Mello, essas ações, em conjunto com a mudança no sistema de meta de inflação, de ano-calendário para contínua, informado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na semana passada, ajudarão a harmonizar as políticas fiscal e monetária, o que refletirá na taxa de juros. O secretário também citou a mudança no sistema de meta de inflação, de ano-calendário para contínuo a partir de 2025, aprovada na semana passada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), como fator que deverá contribuir para a queda dos juros em breve.

IPC-S fecha junho com queda de preços de 0,10%

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) fechou o mês de junho com deflação (queda de preços) de 0,10%. Em maio, o indicador havia registrado inflação de 0,08%. Segundo dados divulgados nesta segunda-feira (3) pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o IPC-S acumula taxa de inflação de 2,22% em 12 meses.

Dos oito grupos de despesa, dois apresentaram deflação e contribuíram para a taxa negativa do IPC-S, alimentação (0,36%) e transportes (1,14%). Entre os seis grupos com inflação, o principal destaque foi educação, leitura e recreação, que teve alta de preços de 0,87%. Em maio, o grupo havia tido a maior deflação (3,37%). Os demais grupos de despesas apresentaram as seguintes taxas: vestuário (0,50%), habitação (0,23%), saúde e cuidados pessoais (0,19%), comunicação (0,14%) e despesas diversas (0,12%).

Ministério projeta superávit comercial recorde de US$ 84,7 bilhões

O leve aumento de exportações e de importações de produtos cujos preços arrefeceram nos últimos meses fez o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) projetar superávit comercial (exportações menos importações) recorde em 2023. A segunda estimativa do ano prevê superávit de US$ 84,7 bilhões.A projeção é atualizada a cada três meses. Caso se confirme, o superávit será 37,7% mais alto que o saldo positivo de US$ 61,525 bilhões registrado em 2022, até agora o melhor resultado da história.

O saldo comercial deverá subir porque as importações cairão mais que as exportações em relação aos resultados de 2022. O governo projeta exportar US$ 330 bilhões este ano, queda de 1,2% em relação aos US$ 334,1 bilhões exportados pelo país ano passado. Em contrapartida, as importações deverão atingir US$ 245,2 bilhões, recuo de 10% em relação aos US$ 272,6 bilhões comprados do exterior em 2022.

Em relação à projeção anterior, divulgada em abril, tanto as exportações como as importações subiram levemente. “Em relação à primeira previsão, houve aumento de cerca de US$ 5 bilhões em importação e também em exportação. As expectativas estão em linha”, declarou o subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior do MDIC, Herlon Brandão.

Fatores: Segundo o MDIC, dois fatores estão por trás do saldo recorde em 2023. Por um lado, os preços de commodities energéticas, como o petróleo, e de itens como fertilizantes, estão em tendência de queda após atingirem um pico no início da guerra entre Rússia e Ucrânia. Por outro lado, a desaceleração da economia deve provocar queda nas importações, por causa da retração do consumo.

A guerra entre Rússia e Ucrânia tem impactado as importações nos últimos meses. Os preços internacionais dos adubos e dos fertilizantes caíram 55,2% em junho, na comparação com o mesmo mês do ano passado. O preço médio dos combustíveis importados diminuiu 40,4% na mesma comparação. O preço médio do trigo, outro produto que o Brasil importa em grande quantidade, cai 18,6%.

Cúpula do Mercosul discute acordo com União Europeia

Os presidentes da Argentina, do Brasil, Paraguai e Uruguai se reúnem nesta terça-feira (4), em Puerto Iguazú, na Argentina, para a 62ª Cúpula do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e Países Associados. O evento marcará também a transferência da presidência pro-tempore do bloco da Argentina para o Brasil, pelos próximos seis meses.Na semana passada, em entrevista coletiva, em Brasília, o secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Itamaraty, embaixador Maurício Carvalho Lyrio, explicou que o governo brasileiro está terminando a avaliação de pontos do acordo Mercosul-União Europeia para apresentar aos parceiros do bloco e depois levar ao grupo econômico europeu.

“O governo está traduzindo as instruções do presidente Lula para um documento que será apresentado primeiro aos parceiros do Mercosul, e depois à União Europeia. É um processo que não é tão rápido porque os acordos são muito delicados e têm exigido trabalho de coordenação interna muito intenso”, relatou. Negociado por mais de 20 anos, o acordo UE-Mercosul teve um anúncio de conclusão geral em 2019, mas ainda há um longo caminho para sua efetiva entrada em vigor. Isso porque o tratado precisa ser ratificado e internalizado por cada um dos Estados integrantes dos dois blocos econômicos. Na prática, significa que o acordo terá que ser aprovado pelos parlamentos e governos nacionais dos 31 países envolvidos, uma tramitação que levará anos e poderá enfrentar resistências.

Além do acordo, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (Brasil), Alberto Fernández (Argentina), Luís Lacalle Pou (Uruguai) e Mario Abdo Benítez (Paraguai) vão debater um possível tratado com a Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), grupo de países do continente que não participam do principal bloco europeu. A AECL é formada pela Noruega, Suíça, Islândia e o Liechtenstein. Outro acordo com Singapura também estará em pauta. A secretária de América Latina e Caribe do Itamaraty, embaixadora Gisela Maria Padovan, afirmou que que o Mercosul mantém diálogos com a República Dominicana e El Salvador, e está em processo de implementação com o Chile e a Colômbia. A Bolívia está em fase de adesão ao bloco. O evento também é considerado momento importante de retomada das relações diplomáticas e parcerias com seus vizinhos mais próximos, definida como prioridade da política externa do governo brasileiro. Segundo o Itamaraty, na presidência temporária do Mercosul até o fim do ano, o Brasil vai organizar o fórum social, o fórum empresarial e a próxima cúpula do bloco no país, em cidade a ser definida.

“Essa cúpula é particularmente relevante para nós porque, em primeiro lugar, o Brasil assume a presidência pro tempore num contexto de retomada de prioridade da integração, então não é uma presidência rotineira, é a prioridade concedida pelo governo aos processos de integração, começando pela volta à Celac [Comunidade dos Estados Latino-americanos e Caribenhos], a realização da cúpula sul-americana e agora o Mercosul, fundamental para o desenvolvimento dos nossos países”, disse a embaixadora. Fundado em 1991, o Mercosul reúne países que, juntos, correspondem a 67% do território da América do Sul, o equivalente a 11,9 milhões de quilômetros quadrados. Os 270 milhões de habitantes dos países do bloco equivalem a 62% da população sul-americana. Os países do Mercosul somaram 67% do Produto Interno Bruto [PIB, soma de bens e serviços] da América do Sul em 2021. O volume de negócios dentro do bloco, em 2021, foi de cerca de US$ 35 bilhões. Em 2022, o número alcançou US$ 40,7 bilhões. Nos cinco primeiros meses de 2023, o volume de transações comerciais chegou a US$ 17,7 bilhões, um aumento de 12,3% em relação ao mesmo período do ano passado. A maior parte das exportações brasileiras para o grupo de países vizinhos é de produtos industrializados, como veículos e autopeças.

Presidente defende investimento em ferrovias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta segunda-feira (3), que o Brasil precisa de mais investimentos no modal ferroviário e que a indústria siderúrgica nacional pode ser mais competitiva. Para isso, segundo ele, o governo precisa oferecer estabilidade política, econômica e social aos empresários. 

“Esse país precisa definitivamente cumprir com esses compromissos: estabilidade, credibilidade e previsibilidade. Nós temos que colocar no papel e cumprir aquilo que nós colocamos no papel para que ninguém seja pego de surpresa”, disse Lula, durante cerimônia de início das obras no Lote 1F da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), em Ilhéus, litoral da Bahia.

“Eu queria dizer aos empresários que estão nesta empreitada para construir a ferrovia que não é interesse de um empresário ou de outro empresário, é interesse da soberania nacional fazer essa ferrovia e outras ferrovias no país para que a gente possa ter esse país competitivo com qualquer outro país do mundo”, acrescentou.

Ainda para o presidente, o desenvolvimento do país e a melhoria da qualidade de vida da sociedade passam pela formação e qualificação profissional da população. Lula lembrou que, apesar do projeto de malha ferroviária do Brasil ser antigo, o país deixou de formar engenheiros ferroviários e de investir na indústria desse modal.

“Esse país não produz mais trilhos, aliás, esse país não produzia mais dormente. Eu lembro que nós criamos a maior fábrica de dormente do mundo quando começamos a fazer a Transnordestina. E ela hoje parou. A CSN [Companhia Siderúrgica Nacional] há 40 anos atrás produzia trilhos, hoje não produz mais”, disse Lula.

“Então, é uma vergonha um país do tamanho do Brasil, que quer ter uma malha ferroviária para facilitar o transporte da sua riqueza, ter que importar trilho de outro país, com a quantidade de minério de ferro que nós temos e a quantidade de siderúrgicas que nós temos. Isso é um desafio para nós, o Brasil está importando trilhos quando poderia produzir aqui, para gerar mais emprego no país e oportunidade de crescimento da cidadania do nosso povo”, argumentou o presidente.

Sobe número de sanções por irregularidades na concessão do consignado

Já são 1.200 as medidas administrativas aplicadas a correspondentes bancários por irregularidades na concessão do crédito consignado desde o início de vigência das regras de autorregulação, em janeiro de 2020. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABB), em março, foram aplicadas 22 sanções aplicadas, entre advertências (6), suspensões temporárias (14) e definitivas (2). Em abril, foram seis sanções. A autorregulação é um conjunto de regras voltadas à transparência, ao combate ao assédio comercial e à qualificação de correspondentes bancários, que se aplicam a empréstimos consignados, cartão consignado e cartão benefício. São consideradas faltas graves formas de captação e tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais dos consumidores sem autorização deste. Os bancos que participam da autorregulação assumem o compromisso de adotar as melhores práticas relativas à proteção e ao tratamento de dados pessoais dos clientes.

De acordo com a Febraban, bancos que não seguirem as regras podem ser multados com valores entre R$ 45 mil e R$ 1 milhão. O consumidor que se sentir desrespeitado pode fazer a reclamação nos canais internos dos bancos, nos Procons, no Banco Central ou na plataforma ConsumidorGovBr. “Além da análise das reclamações, são avaliadas as ações judiciais e indicadores de uma consultoria independente, que leva em conta questões de governança, política de relacionamento com o consumidor e gestão de dados”, diz a Febraban. A entidade alerta que o consumidor também pode verificar se o correspondente bancário é certificado e está apto a oferecer crédito consignado em nome dos bancos. A consulta é realizada por meio do CPF do profissional na base de dados da Central de Registros de Certificados Profissionais.

Agentes de crédito: Os agentes de crédito passam a ser monitorados pela Autorregulação do Consignado neste mês. A fiscalização será semelhante à que é feita junto aos correspondentes bancários, com avaliação mensal do desempenho dos profissionais. “As instituições financeiras vão reunir registros de reclamações e ações judiciais, e o agente de crédito não poderá superar o índice de 1% sobre a base de contratos dos últimos 12 meses”, explica a Febraban. Se superar o índice de 1%, o agente será considerado não conforme e acumulará 5 pontos, com registros válidos por 12 meses. Caso somem pontos em 12 meses, as instituições financeiras deixarão de operar com o profissional pelo período de um ano.

Para os cálculos, são considerados agentes de crédito com mais de 50 contratos produzidos no período de 12 meses e mais de 1 reclamação ou ação procedente no mês. Nos casos de reincidência (acúmulo de 20 pontos em um novo período de 12 meses), o agente de crédito deixa de operar definitivamente em nome dos bancos autorregulados. Nos casos de golpe ou fraude contra o consumidor, basta uma ocorrência.

“Esta é mais uma ação de melhoria contínua para promover boas práticas e evitar que problemas envolvendo o empréstimo consignado prejudiquem o consumidor. Seguiremos rigorosos com o monitoramento da qualidade dos agentes de crédito e correspondentes bancários, que atuam em nome dos bancos”, afirmou o presidente da Febraban, Isaac Sidney.

Ofertas indesejadas: Os pedidos de bloqueio de ligações de ofertas indesejadas sobre crédito consignado na plataforma Não me Perturbe chegaram a 3.870.586 entre 2 de janeiro de 2020 e 10 de abril de 2023. Já os pedidos feitos a todas as instituições financeiras somaram 3.028.356. Por meio da plataforma, os consumidores podem proibir que instituições financeiras e correspondentes bancários façam contato proativamente para oferecer crédito consignado.

AGU envia queixa-crime contra deputado por afirmações discriminatórias

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nesta segunda-feira (3), à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma queixa-crime contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). A medida foi tomada após uma entrevista concedida pelo parlamentar a um programa de podcast (material em áudio disponível em dispositivos com acesso à internet) na semana passada.

Segundo a AGU, Gayer teria associado africanos a pessoas com quociente de inteligência (QI) baixo. Durante a conversa com o apresentador Rodrigo Barbosa Arantes, o deputado teria dito que a população daquele continente não tem capacidade para viver em um regime democrático.

Para a AGU, as declarações do deputado foram discriminatórias. “A manifestação é claramente discriminatória, pois diferencia a capacidade cognitiva de seres humanos considerando a origem africana, continente em que sabidamente a maioria da população é negra, concluindo que não teriam aptidão para compreender regime democrático”, concluiu o órgão. Caberá ao procurador-geral da República, Augusto Aras, avaliar a notícia-crime. O documento foi elaborado pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD).

Defesa: A Agência Brasil entrou em contato com o gabinete de Gustavo Gayer e aguarda retorno. Em vídeo publicado nas redes sociais, Gayer disse que sua entrevista foi tirada de contexto e publicada na internet. O parlamentar afirmou que fez comentários sobre a qualidade da educação e subnutrição no continente, fatores que, segundo ele,  têm impacto no QI da população.

PGR é favor de separação de bens em casamentos de maiores de 70 anos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta segunda-feira (3), ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para garantir o regime de separação de bens nos casos de casamento ou união estável envolvendo idosos maiores de 70 anos.O documento foi anexado ao processo no qual a Corte discute a constitucionalidade do artigo 1.641 do Código Civil, dispositivo que obriga a adoção do regime de separação de bens para quem tem mais de 70 anos. Na avaliação do procurador-geral, Augusto Aras, a regra é constitucional por garantir o direito de propriedade do idoso e de seus herdeiros.

“Considerando a especial proteção a ser dada à pessoa idosa, é constitucionalmente legítimo o uso da idade como critério de diferenciação entre os indivíduos ou grupos sociais”, argumentou Aras. O caso julgado pelo Supremo envolve o recurso de um cônjuge para entrar na partilha de bens do falecido companheiro. A união estável foi realizada aos 72 anos. A primeira instância da Justiça de São Paulo validou a divisão da herança, mas o entendimento foi anulado pelas demais instâncias. O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso. A data do julgamento ainda não foi definida.

STF mantém suspensão de decretos de Bolsonaro sobre armas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão de decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro que alteraram o limite da compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo. As normas estão suspensas desde setembro do passado e foram julgadas definitivamente em sessão de julgamento virtual da Corte. A votação terminou na sexta-feira (30), e o resultado foi divulgado nesta segunda-feira (03). Com a confirmação da decisão, a limitação da quantidade de munição deve ser garantida apenas na quantidade necessária para a segurança dos cidadãos, o Poder Executivo não pode criar novas situações de necessidade que não estão previstas em lei e a compra de armas de uso restrito só pode ser autorizada para segurança pública ou defesa nacional, e não com base no interesse pessoal do cidadão.

A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, ministro Edson Fachin. Também votaram sobre a questão os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Fachin reiterou voto pela suspensão dos decretos. “As melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar, a segurança dos cidadãos brasileiros e dos cidadãos estrangeiros que se achem no território nacional”, afirmou. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram e validaram os decretos. Para Marques, os cidadãos têm direito à autodefesa. “Se, num universo de mais de 200 milhões de brasileiros, ocorreram episódios esporádicos de violência, não vejo como podem eles, no que isolados, justificar regra voltada a tolher algo que me parece um meio bastante eficaz de autodefesa”, afirmou.

Mendonça entendeu que não há ilegalidades nos decretos. “Se não há, diretamente no texto constitucional, resposta pré-definida à questão da posse ou do porte de armas de fogo, há que se privilegiar as legítimas opções realizadas pelos poderes democraticamente eleitos, seja o Legislativo, ao editar a lei, seja o Executivo, ao regulamentá-la por decreto”, concluiu. A suspensão dos decretos foi motivada por ações protocoladas pelos partidos PT e PSB e tratam dos decretos 9.846/2019 e 9.845/2019, além da Portaria Interministerial 1.634 de 22 de abril de 2020, norma sobre o limite da compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.

Piso de enfermeiros privados deve ser pago na falta de acordo coletivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou, nesta segunda-feira (3), que o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem do setor privado deve ser garantido no caso de falta de acordo entre sindicatos e empresas de saúde.Na sexta-feira (30), a Corte encerrou o julgamento da validade do pagamento do piso. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o piso deve ser pago aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores repassados pelo governo federal. No entanto, houve impasse na votação sobre o pagamento aos profissionais celetistas, que trabalham em hospitais privados, e os ministros estabeleceram o “voto médio” para resolver a questão.

Segundo a assessoria da Corte, a negociação coletiva é obrigatória, mas foi estabelecido que o piso dos enfermeiros privados deve ser pago se não houver acordo. Além disso, ficou definido que o piso vale para carga horária de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Dessa forma, se a jornada for diminuída, o piso também será. As mudanças passam a valer no prazo de 60 dias após a publicação da ata do julgamento.

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

Fies 2023: inscrições para o 2º semestre começam nesta terça

Governo anuncia R$ 200 milhões para saúde mental em 2023

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, assinou nesta segunda-feira (3) duas portarias que instituem a recomposição financeira para os serviços residenciais terapêuticos (SRT) e para os centros de atenção psicossocial (Caps), totalizando mais de R$ 200 milhões para o orçamento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) no restante de 2023. Ao todo, o recurso destinado pela pasta aos estados será de R$ 414 milhões no período de um ano. O anúncio foi feito durante a 17º Conferência Nacional de Saúde, que acontece até a próxima quarta-feira (5) em Brasília. O evento reúne representantes da sociedade civil, entidades e movimentos sociais para debater temas prioritários para o sistema público de saúde, incluindo a saúde mental.

O montante anunciado representa um aumento de 27% no orçamento da rede, no intuito de aumentar a assistência à saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). O repasse será direcionado para um total de 2.855 Caps e 870 SRT existentes no país. Todas as instituições, de acordo com o ministério, terão recomposição do financiamento e os recursos serão incorporados ao limite financeiro de média e alta complexidade de estados, do Distrito Federal e dos municípios com unidades habilitadas.

Nísia lembrou que, durante os encontros preparatórios para a conferência nacional, nos estados e municípios, surgiram dois pontos de consenso: o reforço do SUS e da democracia. “Nesse contexto, a saúde mental tem lugar especial”, destacou, ao citar retrocessos e o que ela mesma chamou de negacionismo identificados no país ao longo dos últimos anos. “Um descaso com o sofrimento, agravado pela pandemia de covid-19. A pauta de saúde mental é hoje discutida em todo o mundo. Não está referida só ao efeito da pandemia. Tem muito a ver com a solidão com que as pessoas vivem hoje, com o individualismo crescente que, muitas vezes, se manifesta na dificuldade de ter relações sociais, nisso que hoje se chama de efeito tóxico da comunicação só pelas redes sociais.”

Semana de sol na maior parte do Sudeste do Brasil

Nesta terça-feira a chuva avança para o litoral do ES. E o tempo volta a ficar firme em todo o estado de São Paulo e no Rio De Janeiro, pela manhã, há possibilidade de garoa, mas à tarde e à noite a nebulosidade diminui. Em MG o sol aparece de maneira integral ao longo do dia e entre poucas nuvens. E no amanhecer, há possibilidade de geada no sul do estado, em função das baixas temperaturas.

Na quarta e quinta-feira o cenário é praticamente o mesmo. Sol na maior parte da região, inclusive, esse tempo seco deixa a umidade do ar abaixo dos 30% no norte paulista, triângulo mineiro e norte de MG. A única região que deve receber chuva e ainda fraca e de baixo volume acumulado é o litoral do Espírito Santo.