As principais notícias desta sexta-feira 29 de novembro de 2024

Primeira parcela do décimo terceiro deve ser depositada até hoje sexta-feira

Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela depositada até esta sexta-feira (29). A partir de 1º de dezembro, o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 321,4 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.096,78.

Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril a 8 de maio. A segunda foi depositada de 24 de maio a 7 de junho.

Quem tem direito

Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo proporcional

O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação

O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Febraban diz que pacote fiscal está “na direção certa”

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou nota nesta quinta-feira (28) em que destaca que as iniciativas do pacote fiscal, anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estão “na direção certa”, apesar de destacar a “criticidade do quadro fiscal” e acenar para um ajuste “mais forte” no futuro.

Entre as medidas citadas pela federação estão limitação no reajuste do salário mínimo, mudanças do abono salarial e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e as novas regras de concessão e acompanhamento do Bolsa Família.

“Importantes medidas na busca da contenção de gastos”, afirmou a federação.

No que diz respeito ao reajuste do salário mínimo, a Febraban destacou que “na medida em que o reajuste passará a ter limites e a seguir as regras do próprio arcabouço fiscal (crescimento de 70% da receita do ano anterior, no intervalo de 0,6% a 2,5%), a mudança terá impacto positivo nos gastos previdenciários e evitará que se retire mais espaço das despesas discricionárias”.

Um outro ponto destacado foi a restrição ao crescimento das emendas parlamentares, “que passam a seguir os limites do arcabouço fiscal, ao alinhar mais uma frente do Poder Legislativo, que já tem contribuído com o esforço de ajuste fiscal”. Além de considerar “meritórias” as restrições aos supersalários de todos os três Poderes da República.

No entanto, a nota da Febraban também traz o que chamou de “pontos de atenção”, como a não inclusão de uma revisão dos pisos dos gastos com saúde e educação, com “crescimento acima dos limites do arcabouço”.

Além disso, o documento reconheceu que o anúncio da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil vai melhorar a distribuição de renda, mas ressalta a necessidade de que “essas medidas de isenção do IR, de um lado, e de sobretaxa nas faixas mais altas de renda, de outro, não comprometam o esforço para se alcançar a contenção de gastos no montante necessário para o equilíbrio fiscal”.

Por fim, a nota, assinada pelo presidente da Febraban, Isaac Sidney, conclui: “Com toda a dificuldade de se conciliar as diversas demandas que desafiam o equilíbrio fiscal, o pacote anunciado foi mais um importante passo do governo para conter o crescimento da dívida pública, mas o país precisará continuar perseverando e ambicionando a interrupção da trajetória de expansão dos gastos”.

CUT e UGT aprovam medidas do ajuste fiscal do governo federal

O anúncio do corte de gastos obrigatórios feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quinta-feira (28), recebeu elogios da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da União Geral dos Trabalhadores (UGT). Em notas, as centrais dos trabalhadores manifestaram aprovação da maior parte das medidas do ajuste fiscal do governo federal.

A CUT, no entanto, criticou a pressão do mercado financeiro e parte da imprensa por pressionarem o governo “com o suposto fantasma da crise fiscal para executar medidas impopulares de cortes que impactam políticas sociais e o povo mais pobre”. E apontou pontos que “precisam ser revistos”.

Entre as iniciativas elogiadas está a isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil, porque “alivia o bolso daqueles que mais contribuem para o desenvolvimento do Brasil e que hoje pagam mais impostos”.

A central também apoiou a tributação dos rendimentos superiores a R$ 50 mil, considerando “um passo necessário para enfrentar a desigualdade social no Brasil, assim como a trava nos benefícios fiscais, que em caso de déficit primário nas contas, proíbe a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários”.

A CUT ainda elogiou as alterações nos benefícios previdenciários dos militares e a obrigatoriedade de metade das emendas parlamentares para recompor o orçamento da saúde.

As críticas da central apontam para a revisão da “redução do alcance do abono salarial, ao reduzir o valor de referência, pois este benefício era destinado à parcela dos trabalhadores formais de menores salários, ou seja, os mais pobres”.

“Reconhecemos que dentro do pacote apresentado pelo ministro há avanços para a classe trabalhadora, que devem ser mantidos; mas a CUT estará vigilante neste processo para que não soframos perdas”.

A nota da UGT afirma que “a mudança na tributação representa um alívio significativo para milhões de brasileiros, especialmente para aqueles que enfrentam a pressão de orçamentos apertados diante da alta do custo de vida. A medida também promove maior equidade tributária, uma vez que reduz a carga sobre os trabalhadores de baixa e média renda”.

“O anúncio reforça a importância de políticas públicas que priorizam a redução da desigualdade e promovem uma distribuição de renda mais justa”.

Dólar fecha perto dos R$ 6 e bate novo recorde após anúncio de pacote

Após ultrapassar os R$ 6 pela primeira vez na história, o dólar à vista fechou pouco abaixo deste patamar no Brasil, a R$ 5,98, refletindo nesta quinta-feira (28) a desconfiança do mercado em relação ao pacote fiscal anunciado pelo governo federal.

Apesar da forte pressão no mercado de câmbio pelo segundo dia consecutivo, o Banco Central novamente optou por não realizar leilões extras de moeda para acomodar as cotações — uma prática que tem se repetido nos últimos anos. Na quarta-feira (27), mesmo antes do anúncio oficial do pacote, a moeda norte-americana superou a barreira de R$ 5,90 diante da expectativa do mercado financeiro para as medidas econômicas.

O dólar à vista fechou o dia com forte alta de 1,30%, cotado a R$ 5,9910. Esta é a maior cotação nominal de fechamento da história, tendo superado o recorde da véspera. Em 2024, a divisa acumula elevação de 23,49%.

Às 17h27, o dólar para dezembro — o mais líquido atualmente no Brasil — subia 0,64%, aos R$ 5,9975.

Pacote fiscal 

Com o objetivo de adequar a explosão de gastos públicos nos próximos anos e dar sobrevida ao arcabouço fiscal em vigor desde o ano passado, o governo anunciou, na noite de quarta-feira (27), um pacote de corte de gastos obrigatórios. Estimada, segundo a equipe econômica, em R$ 70 bilhões em dois anos (R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026), a economia de recursos foi detalhada na manhã desta quinta-feira (28) pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; e da Casa Civil, Rui Costa.

Entre os principais pontos da proposta de contenção de gastos estão a redução a médio prazo do abono salarial e um teto no reajuste do salário mínimo. Para distribuir o impacto dos cortes aos mais ricos, o governo propõe acabar com brechas que burlam o teto dos supersalários no serviço público e reformar a previdência dos militares.

O pacote também prevê a limitação na concessão de benefícios fiscais enquanto as contas do governo estiverem deficitárias e um teto no crescimento das emendas parlamentares.

O governo anunciou ainda isenção dos Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. As mudanças no IR, informou o governo, terão impacto zero nas contas públicas e antecipam a segunda fase da reforma tributária, que trata da cobrança de Imposto de Renda.

Mais cedo, durante a entrevista de detalhamento do pacote fiscal, o ministro Fernando Haddad disse que o mercado financeiro tem errado nas projeções e precisa fazer uma “releitura”.

“Não é que errou pouco. O mercado chutou 1,5% de crescimento [do Produto Interno Bruto, PIB], e estamos com quase 3,5% de crescimento”, destacou o ministro, ao citar projeções do início do ano. Haddad também disse que o mercado estimava um rombo das contas públicas de 0,8% do PIB, enquanto que o governo espera registrar um déficit de 0,25% do PIB no ano.

“O mercado também tem de fazer uma releitura do que o governo está fazendo. Nem em crescimento e em déficit o mercado acertou”, acrescentou. 

Novo cartão do INSS permite antecipar R$ 150 do benefício sem juros

Aposentados, pensionistas e quem recebe benefícios permanentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão antecipar até R$ 150 do benefício e pagar no mês seguinte sem juros, correção, ou taxas. O objetivo do cartão Meu INSS Vale+, lançado nesta quinta-feira (28) pelo Ministério da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é antecipar o valor do benefício para suprir necessidades básicas dos aposentados e pensionistas. 

O valor será descontado diretamente na folha de pagamento, e o benefício poderá ser usado apenas uma vez.

Segundo o ministro da Previdência, Carlos Lupi, o objetivo é prover recursos na compra de itens como remédio, comida, gás e transporte. Lupi afirma que não haverá qualquer tipo de taxa ou anuidade. “É uma maneira de dar um dinheiro menor, mas mais rápido e sem nenhuma taxa.”

O benefício será feito em parceria com instituições financeiras por meio de acordo de cooperação técnica firmado com o INSS. O cartão só poderá ser usado na modalidade de crédito e não permitirá fazer saques.

No ano passado, o governo lançou o Meu INSS+, que possibilita descontos em farmácias, cinemas, shows, serviços, telemedicina, seguros e viagens, entre outros. De acordo com o ministério, o benefício já alcançou 32,8 milhões de acessos desde a sua criação.

Regras

O adiantamento do Meu INSS Vale+ não dependerá de desbloqueio prévio do benefício. O INSS não terá corresponsabilidade por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo beneficiário junto às instituições financeiras.

O cartão não poderá ser usado para apostas físicas ou eletrônicas. “Não faz sentido a gente disponibilizar um adiantamento para alimentar um vício”, explicou o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.

A antecipação salarial deverá ser feita por meio de uma instituição financeira com no mínimo 12 meses de experiência nesse serviço e que tenha celebrado convênio ou acordo de cooperação técnica com o INSS. Também será exigido o uso do cartão físico do segurado, com chip e senha pessoal, contratado junto à instituição financeira devidamente credenciada.

Receita paga nesta sexta lote da malha fina do Imposto de Renda

Cerca de 220 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências vão receber dinheiro do Fisco. Ao longo desta sexta-feira (29), a Receita Federal paga o lote de restituições da malha fina de novembro.

Ao todo, 221.597 contribuintes receberão R$ 558,8 milhões. Desse total, R$ 306,9 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso. Por causa das enchentes no Rio Grande do Sul, neste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades

Em relação à lista de prioridades, a maior parte (88.246 contribuintes) informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

Em segundo, há 34.287 contribuintes entre 60 e 79 anos. Em terceiro, vêm 8.898 contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério. Em quarto, estão 8.643 contribuintes residentes no Rio Grande do Sul. O restante dos prioritários é formado por 4.802 contribuintes idosos acima de 80 anos e 3.570 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

A lista é concluída com 73.151 contribuintes que não informaram a chave Pix e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais.

Desde o último dia 22, quem quiser saber se foi contemplado no lote residual pode fazer a consulta na página da Receita Federal na internet. Basta clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Pagamento

O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Expectativa de vida ao nascer no Brasil sobe para 76,4 anos em 2023

A esperança de vida ao nascer no Brasil ficou em 76,4 anos em 2023, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e publicados nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União. Houve um aumento de 0,9 ano em relação a 2022, quando a expectativa de vida era de 75,5 anos.

Os dados completos da pesquisa Tábuas da Mortalidade serão divulgados pelo IBGE a partir das 10h desta sexta-feira.

De acordo com o IBGE, a pesquisa fornece estimativas da expectativa de vida às idades exatas até os 80 anos, com data de referência em 1º de julho, o que permite o conhecimento sobre os níveis e padrões de mortalidade da população brasileira.

A expectativa de vida é usada para o cálculo do chamado fator previdenciário para o cálculo dos valores relativos às aposentadorias dos trabalhadores que estão sob o Regime Geral de Previdência Social.

IBGE: 60,5% dos municípios têm coleta seletiva

A Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) 2023 – Suplemento de Saneamento divulgada nesta quinta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que nacionalmente 3.364 (60,5%) municípios, com algum serviço em manejo de resíduos sólidos, tinham coleta seletiva. Além disso, 56,7% das cidades implementaram instrumentos legais que tratam sobre coleta seletiva, indicando que há uma aproximação entre a legislação e a prática em pouco mais da metade dos entes municipais.

Regionalmente, houve uma grande variação. A Região Sul liderou em ambas as categorias, com 81,9% dos municípios possuindo coleta seletiva e 74,5% com legislação específica. Em contraste, a Região Norte apresentou os menores valores, com apenas 33,5% de municípios com coleta seletiva, e 42,2% dispondo de instrumentos legais, destacando a necessidade de expandir a cobertura do serviço, uma vez que os instrumentos legais estão mais presentes do que a implementação do serviço.

“A coleta seletiva no Brasil é regulamentada por diversos instrumentos legais que visam a correta gestão de resíduos sólidos e a promoção da sustentabilidade. Um dos principais marcos é a Lei nº 12.305, de 02.08.2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Essa legislação estabelece diretrizes importantes para a implementação da coleta seletiva nos municípios, determinando que os resíduos devem ser separados em categorias como recicláveis, orgânicos e rejeitos, a fim de facilitar sua destinação adequada”, diz a pesquisa.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos também prevê a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e cidadãos na gestão dos resíduos e exige que os municípios implementem sistemas de coleta seletiva, promovendo a educação ambiental para a conscientização da população sobre a importância de separar corretamente o lixo.

PF deflagra ação contra extração de ouro em terras indígenas no Pará

Policiais federais prenderam, nesta quinta-feira (28), em caráter preventivo, dois servidores públicos e dois empresários suspeitos de participar de uma suposta organização criminosa dedicada a cometer crimes ambientais na região do Tapajós, no oeste do Pará.

Segundo os investigadores, empresários pagavam uma espécie de “mesada” para que os servidores públicos os ajudassem a extrair ouro de garimpos ilegais abertos em terras indígenas e áreas de reserva legal do estado.

“O dinheiro seria para que os servidores públicos facilitassem ou não reprimissem os crimes ambientais cometidos pelas empresas, além de atuarem na logística e segurança do ouro ilegal”, aponta a Superintendência da Polícia Federal no Pará, em nota.

Além dos quatro mandados judiciais de prisão, os policiais federais estão cumprindo 21 mandados de busca em Altamira, Itaituba e Santarém, além de Goiânia e Rio de Janeiro.

O Poder Judiciário também autorizou o sequestro de bens e a aplicação de medidas cautelares, como o afastamento dos servidores de suas funções públicas. Ao menos oito carros de luxo foram apreendidos, além de joias, telefones celulares e uma quantia em dinheiro e ouro ainda não contabilizada.

A Operação Cobiça, conforme foi batizada a ação deflagrada esta manhã, surgiu da Operação Ganância, que a PF realizou em Rondônia, em 2022, para apurar o desvio de recursos públicos federais na prestação de serviços de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) aérea. Na atual operação, os crimes investigados são: lavagem de dinheiro, usurpação de bens da União e organização criminosa.

Acusados de hostilizar Moraes entram com pedido de retratação

A defesa do casal acusado de hostilizar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no aeroporto de Roma, na Itália, em 2023, protocolou um pedido de retratação na Corte.

Em julho deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao STF o casal Roberto Mantovani Filho e Andrea Mantovani e o genro deles, Alex Zanatta, pelos crimes de injúria e calúnia.

Segundo a procuradoria, os acusados ofenderam Moraes com xingamentos de “bandido”, “comprado”, “comunista” e “ladrão” e “fraudador das eleições”. As ofensas ocorreram quando o ministro, a esposa e três filhos estavam na sala de embarque do aeroporto.

No pedido enviado ao Supremo, os advogados informam que os denunciados desejam se retratar com as vítimas.

A solicitação será analisada pelo ministro Dias Toffoli, relator do caso.

A retratação em processos de crimes contra a honra é uma estratégia jurídica permitida pela lei penal para encerrar o processo antes da sentença. Se a retratação não for aceita pelo relator, os acusados irão a julgamento e poderão ser condenados. Não há prazo para Dias Toffoli decidir a questão.

Militar suspeito de planejar morte de Lula presta depoimento à PF

O tenente-coronel Rodrigo Bezerra Azevedo, um dos quatro militares das forças especiais do Exército alvos da Operação Contragolpe, deflagrada no último dia 19, presta depoimento nesta quinta-feira (28) à Polícia Federal (PF). O depoimento teve início por volta das 14h.

Segundo o advogado Jeffey Chiquini, o militar procurará “esclarecer todos os questionamentos” que lhe forem feitos. Além disso, a defesa fará uma coletiva de imprensa no Rio de Janeiro, amanhã (29), para comentar a suposta participação do tenente-coronel em uma tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Azevedo está preso no Rio de Janeiro, em caráter preventivo, há dez dias.

Segundo a PF, a partir de novembro de 2022, ele; o general da reserva Mário Fernandes; os tenentes-coronéis Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira e o policial federal Wladimir Matos Soares participaram de “ações operacionais ilícitas” que, entre outras coisas, previam o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; do vice Geraldo Alckmin e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. O objetivo, de acordo com a PF, era “impedir a posse do governo legitimamente eleito e restringir o livre exercício da Democracia e do Poder judiciário brasileiro”.

Dos cinco presos na Operação Contragolpe – detidos com a autorização do próprio ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no STF -, só Azevedo não figura entre as 37 pessoas que a PF indiciou na última quinta-feira (21), por tentativa de golpe de Estado após as últimas eleições presidenciais.

No relatório já entregue à Procuradoria-Geral da República – órgão ao qual cabe oferecer denúncia contra os indiciados; pedir o arquivamento do inquérito ou exigir o aprofundamento das investigações -, a PF afirma ter reunido provas da “participação do militar, um [chamado] Kid Preto [ou seja, membro das Forças Especiais do Exército], Rodrigo Bezerra Azevedo, na ação clandestina do dia 15 de dezembro de 2022, que tinha o objetivo de prender/executar o ministro Alexandre de Moraes”.

Toffoli diz que Marco da Internet deu imunidade para redes sociais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta quinta-feira (28), que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais. A afirmação do ministro foi feita durante a primeira parte do voto proferido no julgamento no qual o Supremo vai decidir sobre a responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.

A Corte discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o Artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais postadas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Toffoli disse que o dispositivo deu imunidade para as plataformas ao definir que a responsabilidade das redes sociais só começa a contar a partir do descumprimento de uma ordem judicial que determine a retirada de conteúdo.

“O Artigo 19 dá uma imunidade. Não é que o debate será transferido para o Judiciário. Só surge a responsabilização civil após ordem judicial. Se dá de ombros. Aquilo [postagem] pode ter ficado um ano, dois anos, o que já é uma eternidade, com milhões de acessos, sem nenhuma reparação posterior porque a responsabilidade pelo Artigo 19 só surge se descumprir decisão judicial”, ressaltou.

Na próxima quarta-feira (4), o julgamento será retomado com a finalização do voto de Toffoli. Mais dez ministros vão votar sobre a questão.

AGU

Na primeira parte da sessão de hoje, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a inconstitucionalidade do Artigo 19 e a adoção de balizas para retirada de conteúdo ilegal das redes sociais.

Segundo Messias, o dispositivo deu imunidade para as plataformas. “Essa imunidade tem sido utilizada pelas plataformas digitais para uma conduta absolutamente omissa e que tem levado a um déficit da nossa qualidade democrática”, disse.

Redes sociais

As plataformas defenderam a manutenção do texto original para garantir que a responsabilização deve ocorrer após o descumprimento de decisão judicial que determina a retirada de conteúdo.

A advogada Patrícia Helena Marta Martins, representante do Facebook, afirmou que a eventual adoção de regime de fiscalização prévia e de retirada de conteúdo de forma extrajudicial é “complexa” e pode aumentar a judicialização de processos sobre indenizações e de pedidos de remoção.

“É incompatível com a Constituição impor aos provedores de internet o dever de fiscalização prévia de conteúdos gerados por terceiros”, afirmou.

Para o X Brasil (antigo Twitter), o Marco Civil afastou a responsabilização direta de forma equilibrada. De acordo com o advogado André Zonaro Giacchetta, o Marco Civil da Internet permite a retirada de conteúdo de forma extrajudicial, mas não obriga a medida.

“O Artigo 19 não impede a remoção sem ordem judicial. As plataformas têm atuado de forma espontânea, por denúncia, mediante notificação extrajudicial e por provocação de autoridades competentes. Não se trata de inação das plataformas”, sustentou.

Entenda

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

Médicos alertam sobre riscos de lipoaspiração fora de hospital

Depois da morte da esteticista Paloma Lopes Alves, 31 anos, na última terça-feira (26) após passar por uma hidrolipo, a Câmara Técnica de Cirurgia Plástica do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) manifestou preocupação quanto à realização desses procedimentos em ambiente clínico e não em hospitais, com todos os recursos adequados. Ao passar pela cirurgia com o médico Josias Caetano dos Santos, no Mana Hospital Day, Paloma teve uma parada cardiorrespiratória e ficou inconsciente. Ela foi socorrida pelo Serviço de Atendimento Móvel (Samu) e encaminhada para o Hospital Municipal do Tatuapé, onde já chegou sem vida.

De acordo com o Cremesp, a lipoaspiração, embora amplamente reconhecida como um procedimento seguro quando realizada de forma adequada, é uma cirurgia que demanda preparo técnico, infraestrutura adequada e a observância rigorosa das normas de segurança e ética médica. Entre os fatores essenciais para o sucesso estão a realização em ambiente habilitado e liberado pelos órgãos de vigilância sanitária, com estrutura hospitalar que permita o manejo de eventuais intercorrências e suporte avançado de vida.

O cirurgião responsável deve ser qualificado e habilitado especificamente para a prática de cirurgia plástica (com registro no Conselho Regional de Medicina, sendo especialista reconhecido com Registro de Qualificação de Especialista) e a equipe médica e multidisciplinar envolvida deve ser preparada para lidar com complicações e estar equipada com os recursos necessários para uma resposta rápida e eficaz a emergências. Além disso, o Cresmesp alerta que a cirurgia deve ser conduzida dentro de padrões éticos e técnicos, com avaliação rigorosa do estado de saúde do paciente, indicação precisa do procedimento, e comunicação clara e detalhada dos riscos e benefícios envolvidos.

“Reforçamos que a banalização de qualquer procedimento cirúrgico, por menor que ele possa parecer, é inaceitável. A decisão de realizar uma cirurgia plástica se inicia na escolha do profissional e deve ser feita de forma consciente e sólida. Cirurgias plásticas, como a lipoaspiração, não são isentas de riscos, e tratá-las como procedimentos triviais compromete a segurança dos pacientes e contraria os princípios fundamentais da medicina”, diz o Cremesp em nota.

O cirurgião plástico e membro titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica Luiz Haroldo Pereira alerta para o fato de que hidrolipo e lipoaspiração são a mesma cirurgia e que hidrolipo é apenas um nome fantasia para dar a ideia de que o procedimento pode ser feito em clínicas e consultórios. Ele reforça que qualquer lipoaspiração, seja de que porte for, é uma hidrolipo, porque é feita infiltração de soro fisiológico e adrenalina no local da cirurgia.

“É o mesmo princípio de toda lipoaspiração. Ele não é menos invasivo, é invasivo como qualquer outra cirurgia. A diferença é que eles acham que custa mais barato, que fazem em qualquer lugar e em várias sessões. Com isso muitas vezes ocasionando um problema porque se não houver recurso onde for operado e se houver uma depressão respiratória, o médico não tem como recuperar esse paciente. No hospital você tem todos os recursos de reanimação, de entubação, permitindo que tudo transcorra normalmente”, explicou.

O médico reforça ainda, que além de ser realizada em ambiente hospitalar adequado, a lipoaspiração deve ser feita depois de consultas presenciais e muita análise do caso de cada paciente, avaliando a necessidade de uma cirurgia desse porte e a saúde clínica, por meio de exames pré-operatórios, que não são dispensáveis em nenhuma situação.

“Muitas vezes a consulta é só pelo vídeo e só vai conhecer o médico no dia do procedimento. É uma maneira de burlar a legislação e uma falta de cuidado com a pessoa, que não passou por análise cardiológica, por exames de sangue, não se conhece o paciente por dentro. E o cirurgião não teve chance de conversar, de estabelecer intimidade com o paciente porque vai cuidar da vida dessa pessoa. E estando em local inadequado é aí que tudo se complica, porque começou tudo errado. E quando as coisas começam errado há grande chance de terminar errado, mais do que nunca”.

Libertadores: torcidas terão rotas diferentes para chegar à Argentina

O deslocamento dos torcedores que vão de carro até a Argentina para assistir à final da Copa Libertadores será acompanhado por agentes das polícias Federal e Rodoviária Federal.

No sábado (30), Botafogo e Atlético Mineiro disputam a final do campeonato na capital argentina.

A operação conjunta, que contará ainda com policiais militares do Paraná e do Rio Grande do Sul, visa dar mais segurança àqueles que pretendem trafegar pelas rodovias federais em direção a Buenos Aires.

Trajetos

Estão previstos reforços do policiamento em Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

“Uma das medidas de segurança é a separação das rotas até as fronteiras, para evitar confrontos entre torcedores”, explica nota da PRF.

Dessa forma, a rota a ser seguida pelos torcedores do Atlético Mineiro passa por Foz do Iguaçu (PR), em direção à cidade argentina de Puerto Iguazú, a partir das 20h do dia 29 de novembro.

Já os torcedores do Botafogo seguirão, a partir da 0h do dia 30 de novembro, uma rota que entra na Argentina a partir da cidade de Paso de Los Libres, localizada nas proximidades de Uruguaiana (RS).

“No trajeto entre os dois países, os passageiros não poderão consumir bebidas alcoólicas, terão que viajar sentados, usar os cintos de segurança e só poderão entrar na Argentina com o documento de identidade ou o passaporte. Quaisquer outros documentos não são aceitos pela imigração argentina”, alerta a PRF.

Fiscalização

Estão previstas fiscalizações no interior dos veículos, pelas forças policiais, de forma a prevenir práticas criminosas como transporte de armas e de drogas.

“Os motoristas serão submetidos a testes de alcoolemia e de substâncias que podem provocar riscos aos torcedores e aos demais usuários das rodovias”, detalha a PRF.

Aos viajantes, a corporação reforça a importância de se atentar às normas de trânsito e às regras específicas de cada país, uma vez que serão cobrados documentos e certificados de motoristas, passageiros e veículos.

Também é importante checar se seguros contratados no Brasil têm validade no país vizinho.

“Os pneus dos ônibus deverão estar em boas condições de uso e os cronotacógrafos em funcionamento. Motoristas e torcedores que não seguirem as orientações podem ser impedidos de entrar na Argentina”, complementa a PRF.

Fontes: Agência Nacional/EBC – Agência Senado – Agência Câmara dos Deputados – TSE (Tribunal Superior Eleitoral) – Governo do estado de Santa Catarina – Governo do estado do Paraná –  * Notícia Gerada por I.A.*  

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