As principais notícias desta sexta-feira 27 de outubro de 2023

As pessoas físicas que quiserem renovar o compartilhamento de dados com as instituições financeiras (open finance) não precisarão mais recomeçar o processo do zero. O Conselho Monetário Nacional (CMN) simplificou os procedimentos e ampliou o prazo de autorização de acesso às informações. Até agora, o cliente precisava renovar o compartilhamento de dados com as instituições financeiras a cada 12 meses, repetindo as etapas de uma nova autorização. Agora, as instituições poderão negociar com os clientes pessoas físicas prazos maiores que um ano, sendo mantida a possibilidade de o cliente cancelar a autorização a qualquer momento.

Em nota, o Banco Central (BC) informou que a medida trará mais conforto ao cliente. “Com as mudanças trazidas pela resolução, o processo de renovação [do compartilhamento do open finance] é simplificado, bastando que a pessoa acesse o ambiente da instituição que recebeu seus dados (receptora) e confirme o desejo de renovar o compartilhamento”, explicou o órgão. A novidade deve ser oferecida até o fim do próximo mês. “A estrutura de governança responsável pela implementação do open finance no Brasil, formada pelas principais associações do mercado, fará o desenvolvimento das especificações técnicas e as funcionalidades devem estar prontas para serem oferecidas ao público até o final de novembro de 2023”, esclareceu a autoridade monetária.

Segundo o BC, a renovação simplificada inicialmente valeria para todos os correntistas e clientes. Nessa etapa, no entanto, a novidade estará disponível apenas a pessoas físicas. Somente a partir do próximo ano, as pessoas jurídicas terão acesso à iniciativa. O órgão não informou se esse escalonamento decorre da operação padrão dos servidores do Banco Central, em vigor desde o fim de junho. O open finance permite que o cliente compartilhe seus dados de forma padronizada com diversos tipos de instituições financeiras. Com base no histórico de relacionamentos do cidadão com o sistema financeiro, as instituições poderão oferecer melhores condições de crédito, como juros mais baixos e prazos mais longos para bons pagadores.

CMN libera R$ 5 bi em crédito a estados e municípios neste ano

Os estados e os municípios poderão pegar mais R$ 5 bilhões emprestados no sistema financeiro até o fim do ano. O Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou o limite de contratação de operações de crédito pelos governos locais sem garantia do Tesouro Nacional. Nas operações sem garantia da União, o teto passou de R$ 13 bilhões para R$ 18 bilhões. Em nota, o Ministério da Fazenda explicou que a decisão teve como objetivo abrir espaço para que cidades afetadas pelos eventos climáticos extremos, como municípios do Amazonas, Santa Catarina e Rio Grande Sul, possam contratar operações nesta modalidade.

Sem a elevação do limite, as prefeituras só poderiam pegar R$ 56,21 mil emprestados no sistema financeiro até o fim do ano. Isso porque o espaço de R$ 13 bilhões estava quase esgotado. Em agosto, o CMN tinha elevado e, R$ 9 bilhões, de R$ 6 bilhões para R$ 15 bilhões o limite de operações com garantia da União, quando o Tesouro Nacional pode cobrir eventuais inadimplências. Na ocasião, o teto para as operações sem garantia da União tinha passado de R$ 10 bilhões para R$ 13 bilhões.

O limite de crédito para órgãos e entidades da União foi mantido em R$ 625 milhões, assim como o limite de R$ 2,3 bilhões com garantia federal a Itaipu para a construção da usina nuclear de Angra 3 e de R$ 1,2 bilhão sem garantia federal para a Eletrobras Termonuclear também destinado a Angra 3. Com a decisão desta quinta-feira (24), o limite de contratação de crédito por entes públicos passou de R$ 32,125 bilhões para R$ 37,125 bilhões em 2023. O teto aumenta para R$ 42,425 bilhões em 2024 e cai para R$ 15,625 bilhões em 2025.

Alta demanda: Todo ano, o CMN fixa valores máximos que a União, os estados e os municípios podem pegar emprestado no sistema financeiro. A utilização desse limite poderá ser acompanhada pelas instituições que integram o sistema financeiro e pela sociedade, por meio do site do Banco Central. Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também tem a participação do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Prévia da inflação oficial fica em 0,21% em outubro, informa IBGE

A prévia da inflação oficial no mês de outubro ficou em 0,21%, abaixo da taxa de setembro, que foi 0,35%. O resultado divulgado nesta quinta-feira (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi influenciado, principalmente, pela alta nos preços das passagens aéreas, que subiram 23,75% e representam 0,16 ponto percentual (p.p.) do índice. No ano, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) soma 3,96%. No acumulado de 12 meses foi de 5,05%, acima dos 5% registrados em setembro.

Influências: Apesar de o item transporte ter representado o maior impacto positivo na taxa – subiu 0,78% e respondeu por 0,16 p.p do IPCA-15, o comportamento dos preços dos combustíveis ajudou a inflação não ser maior, com queda de 0,44%, motivado pelas baixas da gasolina (-0,56%), etanol (-0,27%) e gás veicular (-0,27%). Apenas o diesel teve alta, 1,55%. Sete dos nove grupos pesquisados registraram alta em outubro. Os outros itens com resultado positivo foram habitação, artigos de residência, vestuário, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, e educação.

Alimentação: O item alimentação e bebidas foi o que mais segurou a prévia da inflação. Houve um recuo de 0,31% nos preços, o que respondeu por -0,07 p.p. no IPCA-15. Entre os alimentos que fizeram o custo da alimentação no domicilio ficar menor, destacam-se o leite longa vida (-6,44%), feijão-carioca (-5,31%), ovo de galinha (-5,04%) e carnes (-0,44%).

Metodologia: Para medir a prévia da inflação, o IBGE coletou as informações de preços no período de 15 de setembro a 13 de outubro. O indicador refere-se às famílias com rendimento de um a 40 salários-mínimos e abrange as regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além de Brasília e do município de Goiânia. Em setembro, o IPCA cheio, ou seja, a inflação oficial, foi de 0,26%.

Custo da cesta básica cai em todas as regiões do país em setembro

Em setembro, o custo da cesta básica Abrasmercado, composta por 35 produtos de largo consumo, caiu em todas as regiões do país, informou, nesta quinta-feira (26), a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). A queda foi de 1,72% na comparação com agosto. Segundo a Abras, nesse período, o preço médio da cesta recuou de R$ 717,55 para R$ 705,22. A maior queda foi registrada na Região Sul (-2,19%), seguida pelas regiões Nordeste (-1,69%), Sudeste (-1,51%), Centro-Oeste (-1,16%) e Norte (-0,71%).

Quando se considera a cesta de alimentos básicos, com 12 produtos, a queda foi de 1,93% em setembro em relação a agosto, com o preço médio saindo de R$ 305,00 para R$ 299,10. Já o item consumo nos lares brasileiros manteve-se em setembro no patamar de crescimento de agosto, em torno de 0,80%. Na comparação com setembro do ano passado, o crescimento foi de 1,10%. No ano, a alta é de 2,62% em relação a 2022.

“O consumo se mantém firme e tende a seguir nesse ritmo até o final do ano, uma vez que passamos a compará-lo com uma base forte de crescimento. Há de se recordar que foram injetados cerca de R$ 41,2 bilhões na economia com a PEC [proposta de emenda à Constituição] dos Benefícios no ano anterior, que impulsionou o consumo no segundo semestre. Neste ano, os recursos escalonados e mais previsíveis movimentam a economia e sustentam o consumo no domicílio, assim como as quedas consecutivas nos preços dos alimentos ”, disse, em nota, o vice-presidente da Abras, Marcio Milan.

Ministro diz que renegociação possibilita crédito ao pequeno produtor

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, disse nesta quinta-feira (26) que a renegociação de dívidas dos pequenos agricultores vai permitir que essas famílias voltem a acessar o crédito rural. “A gente oferece numa mão crédito muito vantajoso e na outra mão tem gente que não pode acessá-lo exatamente porque está negativada. Essa pessoa tem que ser abrangida”, disse, ao participar da cerimônia de entrega do Prêmio Pacto Contra a Fome, na capital paulista.

Na segunda-feira (23), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que a plataforma Desenrola poderá ser usada para renegociar dívidas de pequenos produtores rurais. O programa de renegociação de dívidas já permitiu R$ 16 bilhões em acordos na primeira fase e leiloou R$ 126 bilhões em descontos na segunda fase. A iniciativa está agora na terceira etapa, em que promove o refinanciamento de dívidas bancárias e de consumo de até R$ 5 mil para devedores que ganham até dois salários mínimos.

Após essa fase, a ideia é que a plataforma, desenvolvida pela B3 (bolsa de valores brasileira), permita a renegociação de dívidas dos pequenos produtores rurais. “Enquanto isso as nossas equipes estão trabalhando para preparar essa plataforma para o agricultor familiar”, enfatizou o Teixeira. Ainda não existe uma estimativa de quantos produtores poderiam ser beneficiados ou qual seria o montante de renegociação que o programa deve alcançar.

Desenrola: A plataforma do Desenrola está disponível no site www.desenrola.gov.br. Para acessá-la, o consumidor precisa ter cadastro no Portal Gov.br, com conta nível prata ou ouro e estar com os dados cadastrais atualizados. Em seguida, o devedor terá de escolher uma instituição financeira ou empresa inscrita no programa para fazer a renegociação. Em seguida, bastará selecionar o número de parcelas e efetuar o pagamento.

A página irá listar as dívidas por ordem de desconto, do maior para o menor. Na etapa de leilões, 654 empresas apresentaram as propostas, com o desconto médio ficando em 83% do valor original da dívida. No entanto, em alguns casos, o abatimento superou esse valor, dependendo da atividade econômica. Os consumidores precisam ficar atentos. A portaria do Ministério da Fazenda que regulamentou o Desenrola dá 20 dias, a partir da abertura do programa, para que as pessoas peçam a renegociação de suas dívidas. Caso o devedor não renegocie nesse intervalo, a fila anda e a oportunidade passa a outras pessoas.

Previsão do tempo aponta chuva volumosa para SC no último final de semana de outubro

Entre a sexta-feira, 27, e a manhã do domingo, 29, são esperados temporais em Santa Catarina, especialmente entre o Grande Oeste, Planalto Sul e Planalto Norte. Os temporais vem acompanhados por vendavais e queda de granizo, além disso, a chuva pode ser intensa e acumular volumes elevados em um curto período de tempo. O risco é alto a moderado para ocorrências associadas a destelhamentos, danos na rede elétrica, queda de galhos e árvores e alagamentos pontuais.

A partir do sábado, 28, além do risco para as ocorrências já mencionadas, o risco é alto a muito alto para ocorrências associadas a chuva volumosa, como alagamentos, deslizamentos, enxurradas e inundações graduais. A chuva ocorre devido ao processo de formação de uma nova frente fria associada a um ciclone extratropical no oceano.

São esperados volumes de chuva bastante expressivos, com acumulados que variam entre 150 e 200 mm em áreas do Grande Oeste, entre 130 e 170 mm no Meio-Oeste e Planalto Sul, 80 a 130 mm no Alto Vale do Itajaí, Planalto Norte, Grande Florianópolis e parte do Litoral Sul. Já no Litoral Norte, Baixo e Médio Vale do Itajaí, os acumulados ficam entre 50 e 90 mm. Cabe ressaltar que em todas as regiões do estado poderão ser observados acumulados de chuva pontualmente  acima dos valores previstos. Thuana Raimondi | Assessoria de Comunicação Defesa Civil de Santa Catarina

MMA abre concurso público com 98 vagas para analista ambiental

O Ministério do Meio Ambiente lançou nesta quarta-feira (25) o edital para a realização do concurso público com o objetivo de contratar 98 analistas ambientais e formar um cadastro reserva. O processo seletivo será realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), com início das inscrições no dia 3 de novembro. De acordo com o documento, do total de vagas, 73 serão de ampla concorrência, 20 serão reservadas a candidatos negros e cinco a pessoas com deficiência. Os candidatos devem ter graduação em nível superior de qualquer área do conhecimento, com diploma registrado e reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

A remuneração inicial prevista para o cargo, de 40 horas de trabalho semanal, é de R$ 9.475,72 e ainda pode ser maior caso o candidato aprovado tenha especialização, mestrado ou doutorado. Entre as atividades que deverão ser desempenhadas pelos profissionais estão regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas; e estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.

Além de serem aprovados nas provas objetivas e discursivas do processo seletivo, os candidatos deverão ter nacionalidade brasileira ou portuguesa; ser maior de 18 anos e estar quite com as obrigações eleitorais, militares e em gozo dos direitos políticos. Para concorrer às vagas reservadas, os candidatos com deficiência passarão ainda por avaliação biopsicossocial e os candidatos negros serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação, complementar à autodeclaração. A taxa de inscrição no concurso público é de R$ 110 e poderá ser paga após a inscrição no site do Cebraspe, no período entre as 10h do dia 3 de novembro e as 18h do dia 22 de novembro (horário de Brasília). Durante esse período também poderá ser solicitada a isenção da taxa de inscrição.

As provas serão aplicadas no dia 21 de janeiro de 2024 e avaliarão conhecimentos relacionados à língua portuguesa; língua inglesa; noções de gestão pública; noções de direito administrativo; noções de direito constitucional; legislação e normas ambientais; integridade pública; atualidades; biodiversidade, florestas e direitos animais; mudança do clima; qualidade ambiental e bioeconomia; gestão ambiental. Além das vagas disponibilizadas, o concurso vai organizar um cadastro reserva com os candidatos aprovados no processo seletivo e classificados, com 147 candidatos das vagas de ampla concorrência, dez candidatos das vagas destinadas às pessoas com deficiência e 39 candidatos das vagas destinadas às pessoas negras.

Dino defende mudança na lei para enquadrar facções como terroristas

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu, nesta quinta-feira (26), mudanças na lei sobre terrorismo (Lei 13.260/2016), para “alargar” a definição e enquadrar as facções criminosas como terroristas, para que sejam alvos de mecanismos mais rigorosos de enfraquecimento financeiro. “Quando falamos de terrorismo, lembramos sempre de organizações globais articuladas com a disputa geopolítica por água, energia, território, e que atuariam, inclusive, no Brasil. Mas temos que voltar nosso olhar também para um aspecto que, lato sensu, eu classifico como terrorismo. Um domínio do território, como milícias e facções que se estabeleceram no Rio de Janeiro, é ou não é, materialmente falando, ato de terrorismo?”, questionou Dino. Segundo ele, fechar os caminhos de financiamento deve ser o centro da estratégia brasileira de superação da criminalidade organizada.

“Esse é o caminho verdadeiro e não ficções como esta do alargamento infinito, fiscalmente inviável, dos contingentes policiais ou mesmo essas demagogias rasteiras de sair dando tiro no meio da rua, achando que há, nessas armas, balas de prata que vão, por encanto, definir a extirpação do crime organizado, do terrorismo lato sensu do Brasil e assegurar paz que os cidadãos e cidadãs brasileiros merecem”, defendeu. O ministro participou do congresso sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). Segundo Dino, a legislação trata o terrorismo como o ato de provocar terror social e generalizado, aludindo à sabotagem de meio de transporte, “que foi o que esta facção de milicianos fez [no Rio de Janeiro], tocou fogo em ônibus, trens e impediu a circulação de pessoas e mercadorias”.

Contudo, segundo o ministro, a atual lei exige que esses atos derivem de preconceito ou discriminação por raça, cor, etnia e religião. “E há aí um fechamento do âmbito de incidência da norma”, explicou. A lei sobre terrorismo prevê pena de 15 anos a 30 anos de prisão para “quem receber, obtiver, guardar, mantiver em depósito, solicitar, investir ou de qualquer modo contribuir para a obtenção de ativo, bem ou recurso financeiro, com a finalidade de financiar, total ou parcialmente, pessoa, grupo de pessoas, associação, entidade, organização criminosa que tenha como atividade principal ou secundária, mesmo em caráter eventual, a prática dos crimes de terrorismo”.

TSE tem 2 votos para condenar Bolsonaro; sessão será retomada na terça

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contabilizou nesta quinta-feira (26) placar de 2 votos a 1 pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder político e econômico pelo uso eleitoreiro das comemorações de 7 de setembro de 2022. Apesar do placar, a sessão foi suspensa por volta das 13h e será retomada na próxima terça-feira (31), quando mais quatro ministros devem votar.

Na sessão de hoje, o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, votou pela condenação de Bolsonaro. Para o ministro, o ex-presidente usou a estrutura do evento cívico para promover sua candidatura à reeleição. Se o entendimento for seguido pela maioria dos ministros, Bolsonaro pode ser condenado à inelegibilidade por oito anos pela segunda vez. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes.

Em junho deste ano, o ex-presidente foi condenado pela corte eleitoral à inelegibilidade por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao usar uma reunião com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. Pela condenação, Bolsonaro está impedido de participar das eleições até 2030. O julgamento pelo TSE é motivado por três ações protocoladas pelo PDT e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que defenderam a inelegibilidade de Bolsonaro, além da aplicação de multa, pela acusação de utilização das comemorações oficiais do Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, para promoção candidatura à reeleição nas eleições de outubro do ano passado.

Votos: Os outros dois votos foram proferidos pelos ministros Raul Araújo e Floriano de Azevedo Marques. Araújo divergiu do relator e entendeu que a legislação eleitoral não impede a realização de comícios após atos oficiais. “Qualquer candidato pode, após um ato oficial, realizar, nas proximidades territorial e temporal, um ato de campanha”, afirmou. Em seguida, Marques votou pela condenação de Bolsonaro e do general Braga Netto, vice na chapa do ex-presidente, à inelegibilidade. Nos demais votos, o general foi absolvido.

Defesa: Na primeira sessão do julgamento, realizada na terça-feira (24), a defesa de Bolsonaro disse que o ex-presidente não usou a comemoração do 7 de setembro para sua candidatura. De acordo com a defesa, Bolsonaro deixou o palanque oficial e foi até outra parte da Esplanada dos Ministérios, onde um carro de som estava preparado pela campanha, sem vinculação com o evento cívico.

STF valida retomada extrajudicial de imóvel de devedor

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (26) a lei que permite a retomada de imóveis de devedores sem necessidade de decisão judicial. Os ministros rejeitaram o recurso de um devedor de Praia Grande (SP), que assinou um contrato com a Caixa para pagar um imóvel de R$ 66 mil, mas deixou de arcar com as parcelas mensais de R$ 687,38. A defesa do devedor recorreu à Justiça para contestar a validade da Lei 9.514/1997, que estabeleceu a execução extrajudicial de imóvel em contratos mútuos de alienação fiduciária pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).

Por maioria de votos, a Corte seguiu voto proferido na sessão de ontem (25) pelo relator, ministro Luiz Fux, favorável à retomada extrajudicial de imóveis. Para Fux, mesmo com a medida extrajudicial, o devedor pode entrar na Justiça para contestar a cobrança e impedir a tomada do imóvel. Na avaliação do ministro, a alienação fiduciária permitiu uma “revolução” do mercado imobiliário do Brasil ao oferecer juros menores para esse tipo de empréstimo. O entendimento foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia se manifestaram contra a execução sem decisão judicial. Fachin afirmou que a retomada extrajudicial é desproporcional. “Esse procedimento, que confere poderes excepcionais a uma das partes do negócio jurídico, restringe de forma desproporcional o âmbito de proteção do direto fundamental à moradia”, argumentou o ministro. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), existem atualmente cerca de 7 milhões de contratos de empréstimo imobiliário na modalidade, de alienação fiduciária, número que representa R$ 730 bilhões negociados.

Governo do Rio diz que descobriu plano de atentado contra Castro

O Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro reforçou a segurança do governador Cláudio Castro e de sua família após o setor de inteligência da Polícia Civil ter identificado um plano de atentado contra ele, a primeira-dama e os dois filhos do casal. As informações foram confirmadas nesta quinta-feira (26) pela assessoria de imprensa do governo do estado.

Segundo nota divulgada à imprensa, o plano foi descoberto após ataques da milícia ao transporte público na zona oeste da capital. Os atentados ocorreram depois da morte morte de Matheus da Silva Rezende, o Faustão, apontado como segundo homem na hierarquia de um grupo de milicianos que atua naquela área. Ele é sobrinho do chefe da facção, Luís Antônio da Silva Braga, o Zinho. O governo do estado afirma que as informações continuam sob rigorosa investigação para que os autores sejam identificados e punidos.

Caos na zona oeste: Os atentados promovidos por milicianos causaram destruição na frota de ônibus da cidade. Segundo o Rio Ônibus, sindicato das empresas de ônibus do Rio de Janeiro, 35 coletivos incendiados. Além disso, um trem da SuperVia também foi alvo dos criminosos e teve sua cabine queimada. O temor causado pelos ataques levou ao fechamento de escolas públicas e privadas na região, e até mesmo lojas de centros comerciais encerraram o expediente mais cedo. Em Santa Cruz, bairro mais atingido, 7 mil pessoas ficaram sem atendimento médico na terça-feira devido ao fechamento de unidades de saúde da rede municipal.

Apoio federal: Na quarta-feira, o governador Cláudio Castro esteve em Brasília para pedir apoio federal no combate às milícias que controlam diversas áreas na capital do estado. Castro também esteve no Senado, onde levou propostas para o endurecimento de penas. Os governos estadual e federal também anunciaram a formação de uma força-tarefa para asfixiar o poder econômico das quadrilhas. Participam do grupo representantes de instituições de segurança e controle financeiro, como a Fazenda Estadual, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, entre outros. O trabalho será coordenado pela Casa Civil do governo do Rio.

Exército prende 17 militares por furto de metralhadoras

O Exército informou, nesta quinta-feira (26), que decidiu prender administrativamente 17 militares pelo furto de 21 metralhadoras do Arsenal de Guerra de São Paulo, em Barueri. Segundo nota do Comando Militar do Sudeste, os 17 estão cumprindo punição disciplinar por “falha de conduta e/ou erro de procedimento nos processos de fiscalização e controle de armamento”. A ausência do armamento que estava no Arsenal de Guerra em Barueri foi notada no dia 10 deste mês, durante uma inspeção. Foi notada a falta de 21 metralhadoras, sendo 13 de calibre .50 – capazes de derrubar aeronaves – e oito de calibre 7,62. Até o momento, das 21 metralhadoras que sumiram, foram encontradas 17.

No último dia 19, a Polícia do Rio de Janeiro recuperou oito metralhadoras que estavam no bairro Gardênia Azul, situado na zona oeste da capital fluminense. Já na madrugada do último sábado (21), a Polícia Civil de São Paulo encontrou mais nove metralhadoras. A notícia sobre o sumiço das armas fez com que o Comando Militar do Sudeste determinasse o aquartelamento de centenas de militares da unidade e a abertura de uma investigação para apurar os fatos.

Pelo menos 20 militares respondem a processo por causa do furto das 21 armas. “Todos os militares que concorreram para esse episódio inaceitável serão punidos disciplinarmente. Temos diversos militares do quartel que, por negligência, deixaram de agir na gerência, controle e fiscalização do material. Esse pessoal está sendo julgado administrativamente e pode ser preso administrativamente”, disse o chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Sudeste, Maurício Vieira Gama, em entrevista concedida no último domingo (22). Os militares suspeitos de participação direta no furto das armas do Exército estão sendo investigados por furto, peculato, receptação e desaparecimento, consunção ou extravio, crimes previstos no Código Penal Militar. Além disso, aqueles que tenham sido omissos ou negligentes no caso podem ser punidos com advertência, impedimento disciplinar, repreensão, detenção disciplinar e prisão disciplinar de até 30 dias.

Lula conversa com familiares de desaparecidos em Gaza

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversou, nesta quinta-feira (26), com familiares de brasileiros e de israelenses que estão em Israel. A videoconferência com representantes do Fórum de Famílias de Reféns e Desaparecidos ocorreu nesta manhã. “O presidente tem conversado com várias partes do conflito com preocupação humanitária, em defesa de um cessar fogo e libertação dos reféns”, informou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência. O fórum reúne familiares de pessoas que desapareceram ou foram capturadas como reféns pelo Hamas, em Israel, no último dia 7 de outubro.

Em nota, o Palácio do Planalto informou que os familiares relataram as histórias da captura e da perda de contato com seus parentes. Vários deles são jovens raptados pelo grupo extremista palestino Hamas durante um festival de música eletrônica que acontecia no sul de Israel, próximo à Faixa de Gaza. “Alguns sofrem de doenças crônicas e estão sem seus remédios de uso contínuo. Na maior parte dos casos, sequer há evidência de que estejam vivos”, diz a nota.

Os representantes do fórum pediram a Lula que siga apoiando o pleito do grupo pela libertação de reféns. Por sua vez, o presidente respondeu estar pessoalmente empenhado na construção da paz, na libertação dos reféns e na abertura de um corredor humanitário. “Depois de ouvir os familiares dos raptados, o presidente Lula condenou ataques contra civis, em quaisquer circunstâncias, e enfatizou a importância de que as pessoas diretamente atingidas pelo terrorismo e pela guerra sejam ouvidas. Lembrou que, nos dois lados do conflito, há pessoas que desejam a paz”, informou a Presidência. “Expressando sua solidariedade, o presidente manifestou que, como pai e avô, compartilha a dor das famílias afetadas, e afirmou que o Brasil também está em luto pelo ocorrido”, acrescenta a nota.

Brasileiro desaparecido: A videoconferência ocorreu a pedido do Fórum de Famílias, por meio de carta endereçada a Lula, em nome de 200 famílias, na sequência dos atos terroristas do Hamas. Participaram da conversa os familiares de um brasileiro que se encontra desaparecido. Na segunda-feira (23), o Ministério das Relações Exteriores informou que o brasileiro Michel Nisenbaum, de 59 anos de idade, residente em Israel, encontra-se desaparecido desde o dia 7 de outubro. A Embaixada do Brasil em Tel Aviv confirmou com as autoridades locais o status de desaparecido do nacional.

No momento, Nisenbaum, que tem cidadania brasileira e israelense, é o único brasileiro considerado desaparecido. Desde o início do conflito, três brasileiros foram mortos pelos ataques do Hamas em Israel. Karla Stelzer Mendes, de 42 anos; Bruna Valeanu, de 24 anos; e Ranani Nidejelski Glazer, de 24 anos. Participaram da conversa, o assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência, Celso Amorim; o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e a assessora especial do presidente Clara Ant.

Sancionada lei que amplia atendimento a pacientes com dor crônica