Receita Federal paga nesta quinta restituições do quarto lote do IRPF
A Receita Federal paga nesta quinta-feira (31) as restituições do quarto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2023. Também serão contempladas restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário será feito para 6.118.310 contribuintes, no valor total de RS 7,5 bilhões, sendo que R$ 914,1 milhões se referem ao quantitativo para contribuintes com prioridade legal. O pagamento será feito na conta ou via chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informada na declaração do Imposto de Renda.
Dentre os contribuintes com prioridade legal estão 11.960 idosos acima de 80 anos; 86.427 entre 60 e 79 anos; 9.065 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 30.453 cuja maior fonte de renda seja o magistério; e, por fim, 219.288 contribuintes sem prioridade legal, que optaram por declaração pré-preenchida ou receber via Pix. Foram contemplados ainda 5.761.117 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 29 de maio deste ano. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Como consultar: A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal. Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração – como no caso de conta desativada – os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.
Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.
Câmara aprova projeto que prorroga desoneração da folha até 2027
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Os deputados aprovaram o texto da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A proposta volta ao Senado para ser analisada novamente por causa de mudanças aprovadas pelos deputados.
A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que com a desoneração, os setores ampliem a contratação de pessoal. O Plenário rejeitou destaque apresentado pelo Psol, que previa proibir empresas beneficiadas pela desoneração de demitir sem justa causa ou reduzir o salário dos empregados nos seis meses após o encerramento do novo prazo.
INSS de municípios: O texto da relatora estendeu o benefício a todos os municípios, que terão redução da contribuição previdenciária até 2027, com uma variação de 8% a 18% a depender do Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade. Atualmente, a contribuição patronal em contratos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 20%. O projeto aprovado pelos senadores estipulava 8% para os 5.300 municípios.
Governo precisa de R$ 168 bi para zerar déficit em 2024, diz Tebet
O governo precisará de R$ 168 bilhões de receitas extras para cumprir a meta de zerar o déficit primário no próximo ano, disse nesta quarta-feira (30) a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento do Congresso para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, ela disse que os gastos subirão R$ 129 bilhões no próximo exercício.
“O Ministério da Fazenda e sua equipe me mandaram toda a grade de medidas de receitas já contratadas, portanto, asseguradas, ou aquelas que ainda estão em tramitação no Congresso Nacional. Nós fizemos o encontro de contas, e vimos que precisamos de R$ 168 bilhões de receita. O Ministério da Fazenda nos apresentou R$ 168 bilhões de receitas no Orçamento do próximo ano”, declarou Tebet.
Pela legislação, o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2024 precisa ser enviado ao Congresso Nacional até esta quinta-feira (31). Enviado em abril, o projeto da LDO, que estipula prioridades e metas para 2024, ainda não foi votado porque o Congresso aguardava a aprovação do novo marco fiscal.
O texto da LDO repete as metas do novo arcabouço, que estabelece resultado primário zero (nem déficit nem superávit, desconsiderando os juros da dívida pública) para o próximo ano, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. Dessa forma, o governo pode encerrar 2024 com déficit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) ou superávit de 0,25%.
Meta audaciosa: Após a audiência, a ministra reconheceu que a meta de resultado zero é “audaciosa”, mas pode ser alcançada. Neste momento, ressaltou Tebet, o governo não mudará a meta e enviará o PLOA com resultado primário zero. Ela, no entanto, admitiu que o cumprimento dessa meta dependerá dos R$ 168 bilhões de receitas, das quais algumas estão em discussão no Congresso e na Justiça. “Hipoteticamente, se principais medidas de receita não são aprovadas, é um outro momento a ser discutido. Se as principais medidas como [reformulação do] Carf ou mesmo a regulamentação da decisão do STJ [sobre subvenções] não forem aprovadas, óbvio que vamos ter que repensar a meta”, declarou a ministra.
A ministra fez o comentário antes de o Senado aprovar o projeto que reinstitui o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão da Receita Federal que julga na esfera administrativa cobranças e multas do Fisco. O governo prevê arrecadar R$ 54 bilhões com o projeto, mas economistas calculam em apenas R$ 11 bilhões o impacto da medida. Em relação a uma decisão do STJ que limitou, no fim de abril, a concessão de incentivos fiscais a União a estados, Tebet disse que o caso pode reforçar os cofres federais em R$ 52 bilhões, em projeções conservadoras. A medida depende de regulamentação do governo. Em contrapartida, a taxação de apostas esportivas deverá render menos de R$ 1 bilhão por ano ao governo federal.
Gastos obrigatórios: Em relação às despesas para o próximo ano, a ministra apresentou cálculos à Comissão Mista de Orçamento que mostram que os gastos devem subir R$ 129 bilhões em 2024. Desse total, R$ 120 bilhões são obrigatórios e estão distribuídos da seguinte forma: R$ 51 bilhões em benefícios previdenciários; R$ 23 bilhões para a saúde; R$ 16 bilhões para o Benefício de Prestação Continuada (BPC); R$ 14 bilhões para gastos com pessoal; R$ 9 bilhões para emendas parlamentares individuais; e R$ 8 bilhões para abono e seguro desemprego. Sobraram R$ 9 bilhões para as despesas discricionárias (não obrigatórias). Para cumprir essa meta de gastos, a ministra pediu que os congressistas aprovem o espaço de R$ 32 bilhões em despesas condicionadas na LDO, resultado da mudança no cálculo do período de inflação que passará a corrigir os limites de gastos do novo arcabouço.
O Senado chegou a aprovar esses recursos nas novas regras fiscais, mas a Câmara dos Deputados resistiu à medida, e o governo terá de negociar o montante duas vezes: uma na LDO e outra por meio de crédito suplementar no Orçamento do próximo ano. Os R$ 32 bilhões, ressaltou a ministra, correspondem a 58% da verba disponível para despesas discricionárias, que incluem gastos de custeio para o funcionamento dos serviços públicos (como internet, telefone, luz, água, material de limpeza e de escritório) e investimentos (obras e compra de equipamentos). A ministra explicou que o governo aguarda uma revisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre fraudes e erros nos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que poderá reduzir a folha de pagamento da Previdência em 8%.
Governo Central registra segundo maior déficit para meses de julho
Sem dividendos da Petrobras e com mudanças no cronograma do décimo terceiro de aposentados e pensionistas e do abono salarial, o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – registrou o maior déficit primário para meses de julho em três anos. No mês passado, o resultado ficou negativo em R$ 35,933 bilhões, contra superávit de R$ 18,949 bilhões obtido em julho de 2022.
Tanto em valores nominais como reais (corrigidos pela inflação), o resultado de julho foi o segundo pior da história e o pior para o mês desde julho de 2020. Naquele mês, houve déficit primário de R$ 87,887 bilhões por causa dos gastos extras com a pandemia de covid-19.
O resultado veio muito pior do que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 6 bilhões em julho. Com o resultado de julho, o Governo Central acumula déficit primário de R$ 78,246 bilhões em 2023. Em valores nominais, esse é o segundo maior déficit acumulado, só perdendo para o os sete primeiros meses de 2020 (resultado negativo de R$ 505,232 bilhões). Em valores reais (corrigido pela inflação), é o quinto maior déficit da série.
O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano estabelece meta de déficit primário de R$ 231,5 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Em janeiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um pacote que pretende aumentar a arrecadação e revisar gastos para melhorar as contas públicas e diminuir o déficit para cerca de R$ 100 bilhões em 2023 . No fim de julho, a Secretaria de Política Econômica informou que a previsão oficial de déficit primário está em R$ 145,4 bilhões para este ano.
Setor de máquinas e equipamentos registra nova queda em julho
Com a piora nas atividades do mercado doméstico, o setor de máquinas e equipamentos registrou, no mês de julho, uma nova queda em sua receita líquida total de vendas, que totalizou R$ 23,7 bilhões. Segundo dados divulgados nesta quarta-feira (30) pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), a receita líquida de vendas total do setor teve um recuo de 10,5% em relação ao mesmo mês do ano passado e queda de 4,6% em relação a junho. Esse declínio, segundo a associação, vem ocorrendo desde 2022.
Em julho, as exportações do setor somaram US$ 1,17 bilhão, o que representou alta de 16,7% em relação ao mês de julho de 2022 e de 12,2% em relação ao mês anterior. As importações de máquinas e equipamentos também apresentaram aumento no período. Na comparação com julho de 2022, o crescimento foi de 15,8%, totalizando US$ 2,29 bilhões em importações.
Entre janeiro e julho deste ano, as importações superaram as realizadas em igual período de 2022 em 14,3%, atingindo US$ 15,6 bilhões, o que representou 40% do total de máquinas consumidas no país. Segundo a Abimaq, os dados recentes indicam relativa perda de competitividade da indústria local perante os bens importados. Já o consumo aparente de máquinas e equipamentos, que é o resultado da soma da aquisição de bens produzidos localmente com os importados, apresentou queda de 9,9% na comparação com julho de 2022, somando R$ 29,6 bilhões.
O número de pessoas ocupadas na indústria brasileira de máquinas e equipamentos registrou, em julho, uma redução de 0,9% em relação ao mesmo mês de 2022, totalizando 392.752 trabalhadores no setor. A Abimaq informou que mantém as projeções de fechamento para o ano de queda de 3,4%, mas que esse número deverá ser revisado para baixo, ampliando o recuo para mais próximo dos 10%.
Pesquisa mostra que 31% dos brasileiros precisam complementar renda
Uma pesquisa realizada pelo Instituto Cidades Sustentáveis em parceria com o Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica (Ipec) mostrou que 31% dos brasileiros precisaram fazer alguma atividade extra para complementar sua renda este ano. Em 2022, esse percentual era de 45%.
A Pesquisa Nacional sobre Desigualdades revelou ainda que 57% das pessoas têm a sensação de que houve aumento do número de pessoas em situação de fome e pobreza na cidade onde moram; em 2022, o índice era de 75%. Ao todo, foram entrevistadas 2.000 pessoas com 16 anos de idade ou mais, em 127 municípios. Segundo os dados, 71% concordam totalmente ou em parte que as mudanças climáticas e eventos extremos, como chuvas, calor ou frio intensos, seca prolongada, atingem igualmente todas as pessoas de qualquer cor ou classe social.
Dos entrevistados, 68% acreditam que pessoas negras e brancas são tratadas diferentemente nos ambientes. Os espaços mais citados em que há situação de preconceito são os shoppings e estabelecimentos comerciais, escolas e universidades. Quando questionadas sobre terem sofrido assédio, 40% das mulheres responderam positivamente e que ocorreu em ruas e espaços públicos, transporte público, ambiente de trabalho, bares e casas noturnas, transporte particular e ambiente familiar. Quase metade da população declara que já sofreu ou viu alguém sofrer preconceito em função de sua orientação sexual ou identidade de gênero, proporção que caiu 11 pontos percentuais em relação a 2022.
Os dados da pesquisa foram apresentados no lançamento do Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades nesta quarta-feira, em Brasília. O pacto é uma iniciativa de organizações sociais, associações de municípios, centrais sindicais, entidades de classe, instâncias governamentais do Executivo e Legislativo federal, estadual e municipal, e do Poder Judiciário. “O objetivo do movimento é transformar o combate às desigualdades em prioridade nacional e promover um conjunto de ações que contribuam para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. As primeiras iniciativas incluem o lançamento do Observatório Brasileiro das Desigualdades, um diagnóstico construído com base em 42 indicadores de 12 áreas temáticas, e da Frente Parlamentar de Combate às Desigualdades”, informou o Instituto Cidades Sustentáveis.
Brasil perde R$ 40 bilhões por ano em paraísos fiscais e offshores
Paraísos fiscais é o nome dado a países ou territórios espalhados pelo mundo com duas características: sigilo absoluto sobre as transações financeiras e praticamente zero de impostos.
Esses lugares e as offshores, empresas abertas fora dos países de origem dos proprietários, são responsáveis por uma perda de arrecadação global de, no mínimo, US$ 480 bilhões por ano, ou R$ 2,340 trilhões. Os números são do relatório da Tax Justice Network (em tradução livre, Rede de Justiça Fiscal), que pela primeira vez conseguiu fazer a estimativa da evasão global de divisas.
Só no Brasil, esses paraísos respondem por uma evasão de pelo menos US$ 8 bilhões por ano, ou quase R$ 40 bilhões. Comparativamente, esse foi o orçamento do ano inteiro aprovado para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Gabriel Casnati integra o Public Service International (PSI), uma Federação Internacional de Sindicatos de Trabalhadores, e participou, com os dados brasileiros, da elaboração do estudo, que tenta mapear a geografia desses paraísos fiscais.
A busca por um regime fiscal mais justo e que iniba a evasão de divisas por meio de manobras contábeis tem sido alvo de economias no mundo inteiro. Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória (MP) para aumentar os impostos dos super-ricos brasileiros. A proposta é cobrar de 15% a 20% dos rendimentos dos chamados fundos exclusivos (em que há um único cotista). Segundo o Mistério da Fazenda, são 2,5 mil pessoas que respondem por mais de 10% dos investimentos em fundos de investimentos de todo o país.
Em relação à taxação das offshores, que inicialmente estava em MP e foi transferida para um projeto de lei, o governo quer instituir a tributação de trusts, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem. Casnati avalia como positiva a mudança de tributação de super-ricos no Brasil. “É uma medida, entre aspas, mais técnica e com um pouco mais de consenso, mesmo dentro dos setores mais conservadores liberais. É uma medida importantíssima”, aponta. Para ele, o que preocupa é a resistência de parlamentares para avançar com a taxação de offshores. “Vendo o retrospecto do Congresso é um pouco desanimador.”
Governo anuncia PEC que pode proibir militar da ativa de se candidatar
Um grupo de senadores fechou um acordo com o governo federal para apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restringe a participação de militares das Forças Armadas em processos eleitorais. A ideia é que, para disputar cargos eletivos, membros das Forças Armadas tenham que deixar a carreira militar, entrando para a reserva.
“Estamos de acordo, enquanto governo vamos apoiar essa iniciativa de senadores, que devem apresentar essa PEC no Senado o mais rápido possível”, destacou o ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais, após uma reunião no Ministério da Defesa. “A proposta de emenda constitucional apresentada pelos senadores se restringe à questão de candidaturas eleitorais. O militar que, estando na carreira militar, queira entrar para o processo político-eleitoral, terá que entrar para a reserva”, acrescentou.
O Palácio do Planalto e o Ministério da Defesa, em conjunto com os comandos militares do Exército, da Marinha e da Força Aérea, vinham debatendo propostas de texto com restrições à participação de militares em cargos políticos. Nas primeiras versões, as restrições eram mais amplas e abrangiam até mesmo a nomeação de militares da ativa em cargos como o de ministro de Estado. “Originalmente, tinha a inclusão de ministros e, na evolução do diálogo, se percebeu que isso poderia caracterizar um tom discriminatório, e isso não é objetivo nosso”, ponderou o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que será o autor da PEC.
Segundo ele, o texto deve ser apresentado em cerca de duas semanas, já que precisa ter o apoio prévio de pelo menos 27 senadores, por ser uma proposta de emenda constitucional. Wagner foi ao ministério da Defesa acompanhado do senador Otto Alencar (PSD-BA), que é líder da maior bancada partidária no Senado – com 15 senadores -, e também do senador Renan Calheiros (MDB-AL). “Evidentemente, estamos aqui porque não seria razoável adentrar com uma PEC dessa sem consultar o ministro da Defesa e saber como isso seria recebido internamente pelas Forças Armadas. E, felizmente, o ministro nos transmite que há uma pacificação no comando das Três Forças, e do próprio ministério em relação a esse tema, que eles acham positivo para a convivência dentro das forças, que exige, basicamente, como doutrina, a hierarquia e a disciplina”, argumentou Wagner.
Para o senador, “alguém que sai para enfrentar uma campanha é obrigado a estar nos palanques, expressar opiniões, inclusive sobre as forças, e o retorno pode criar algum constrangimento ou mal-estar”. Com o apoio interno das Forças Armadas, o petista vê com otimismo o avanço da proposta no Congresso Nacional. Sobre a possibilidade de militares da ativa poderem assumir cargos como os de ministro de Estado, o parlamentar explicou que, nesses casos, não se trata de um ato voluntário de um militar, mas sim um convite, e ele não poderia ser “penalizado”. O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, reforçou que o assunto está pacificado entre os militares que comandam as Três Forças. “O básico, o que nós desejávamos, e que as forças concordam, na sua totalidade, é que quem quiser ser militar não pode disputar um cargo político e depois voltar para os comandos. Isso é uma coisa que está pacífica”, disse o ministro. “Estamos zelando pelas Forças Armadas e pela classe política. Isso é uma coisa que purifica as relações e deixa cada um no seu quadrado”, completou.
Reconhecimento facial está presente em todos os estados do Brasil
O Brasil tem, pelo menos 195 projetos que usam o reconhecimento facial para ações de segurança pública, segundo a pesquisa Panóptico do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC). Segundo o coordenador do centro, Pablo Nunes, foram identificadas iniciativas do tipo em todos os estados brasileiros.
Entre 2019 e 2022, o estudo identificou 509 casos de pessoas presas usando esse tipo de tecnologia. No entanto, Nunes ressalva que “o número de prisões com essa tecnologia é muito maior do que nós conseguimos monitorar”.
Os dados levantados em 2019 pelo grupo mostram que das 184 prisões identificadas naquele ano, mais de 90% eram de pessoas negras. “A gente viu um aprofundamento do perfil nos presos por reconhecimento facial, focado em jovens negros presos por crimes sem violência, principalmente pela Lei de Drogas, que tem sido um grande instrumento de inchaço da nossa população carcerária”, diz Nunes. A distribuição dos projetos de reconhecimento facial pelo país não responde, segundo Nunes, a nenhuma lógica de estatísticas de criminalidade ou de concentração populacional. De acordo com o levantamento, Goiás é o estado com maior número de projetos, com 45 iniciativas, seguido pelo Amazonas, com 21 projetos, Paraná (14) e São Paulo (12).
Na capital paulista, foi assinado em agosto o contrato do Smart Sampa, projeto que prevê a instalação de 20 mil câmeras de segurança programadas para fazer reconhecimento facial até o final de 2024. O sistema custará R$ 9,8 milhões por mês aos cofres públicos. Os riscos de identificações erradas são destacados no relatório Mais Câmeras, Mais Segurança?, lançado pelo Instituto Igarapé em 2020, analisando as experiências de uso de câmeras associadas à inteligência artificial em Salvador (BA), Campinas (SP) e no Rio de Janeiro. O problema pode ocorrer, segundo o estudo, caso a programação não seja feita a partir de uma base de dados diversa de rostos.
Em outra pesquisa, lançada em 2018, as pesquisadoras Joy Buolamwini, do Instituto de Tecnologia do Massachusetts (MIT), e Timnit Gebru, à época na Microsoft, identificaram que as tecnologias de reconhecimento facial chegavam a ter um índice de erro de 34,7% ao tentar identificar mulheres de pele escura. Entre os homens de pele clara, o percentual, segundo o estudo, era de 0,8%. Para o coordenador do centro de estudos, a forma como esse tipo de tecnologia está sendo implementada no Brasil demonstra os riscos de discriminação racial sistêmica contra populações menos protegidas socialmente, especialmente as pessoas negras. “Entender a adoção desses algorítimos de reconhecimento facial na segurança pública no Brasil ilumina bastante os perigos e os potenciais de violação que essas tecnologias podem ter quando utilizadas para persecução penal”, enfatiza.
Recuperação judicial da 123Milhas aumenta incerteza do consumidor
Os consumidores que compraram pacotes da empresa 123Milhas enfrentam dificuldades para receber os serviços contratados ou o ressarcimento dos valores pagos. A empresa tem disponibilizado voucher para os clientes. Mas com o pedido de recuperação judicial, nesta terça-feira (29), aumentaram as incertezas sobre esse ressarcimento, uma vez que o processo permite que companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas em um período de crise, segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).
“O pagamento aos credores é adiado ou suspenso por tempo determinado, permitindo que a empresa foque no pagamento de funcionários, tributos e matéria-prima essenciais para o funcionamento do negócio”, explica o instituto.
Ao anunciar o pedido de recuperação judicial, a 123Milhas argumentou que a medida tem como objetivo “assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores” e que “permitirá concentrar em um só juízo todos os valores devidos”. A empresa acredita que, dessa forma, chegará “mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira”.
A recuperação judicial ainda precisa ser aprovada na Justiça. A iniciativa, entretanto, fez alguns órgãos de defesa do consumidor adotarem medidas como a proibição da venda de novos pacotes de viagens. O Procon do Distrito Federal disse à Agência Brasil, que a partir desta quarta-feira (30), a 123Milhas está proibida de operar na capital federal, sendo impedida de vender novas passagens aéreas ou pacotes de viagens, promocionais ou não.
A decisão do Procon, que é cautelar, ocorre após o aumento expressivo de reclamações no Distrito Federal de consumidores com problemas com a 123Milhas. Desde a data da suspensão dos voos da linha promocional, no dia 18, até a segunda-feira (28), 142 consumidores já reclamaram no órgão em relação ao atendimento da empresa. O número representa quase a totalidade das queixas contra a 123Milhas no ano passado, e quase o dobro de reclamações em 2021.
Conselho de Ética abre processos contra sete deputados
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados abriu nesta quarta-feira (30) processos contra sete deputados.
Os processos abertos vão apurar as condutas dos deputados Marcon (PT-RS), Glauber Braga (Psol-RJ), Abilio Brunini (PL-MT), André Fernandes (PL-CE), Ricardo Salles (PL-SP), Zucco (Republicanos-RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP). O presidente do Conselho de Ética, Leur Lomanto Júnior (União-BA), sorteou a lista tríplice para a escolha do relator de cada caso.
O colegiado arquivou representação do PT contra o deputado José Medeiros (PL-MT), que havia sido acusado de intimidar a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) durante sessão em comemoração ao Dia da Mulher. Já o deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR) apresentou parecer pelo arquivamento de representação do PP contra a deputada Juliana Cardoso (PT-SP). O partido a acusa de quebra de decoro por ter chamado de “assassinos” os parlamentares favoráveis à urgência para tramitação do projeto do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Em defesa, Juliana Cardoso, que é indígena, disse que as deputadas têm sido alvo de violência de política de gênero. Foi pedido vista do processo por dois dias úteis.
Mendonça empata julgamento sobre marco temporal no STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (30) a favor do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Com o voto do ministro, o placar do julgamento está empatado em 2 votos a 2.
Nas sessões anteriores, os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes se manifestaram contra o entendimento, e Nunes Marques também se manifestou a favor. Pelo entendimento do ministro, a promulgação da Constituição deve ser considerada com marco para comprovar a ocupação fundiária pelos indígenas. Segundo Mendonça, o marco temporal equilibra os interesses de proprietários de terras e dos indígenas. “Marco objetivo, que reflete o propósito constitucional de colocar uma pá de cal nas intermináveis discussões sobre qualquer outra referência temporal de ocupação da área indígena”, afirmou.
Mendonça também entendeu que o laudo antropológico para demarcação de terras indígenas deve ser conduzido por uma comissão integrante por todos os envolvidos na causa. Sobre a possibilidade de concessão de terras equivalentes aos indígenas, a remoção só ocorreria em comum acordo com os indígenas. A proposta constou no voto de Alexandre de Moraes. Apesar de adiantar grande parte do voto, Mendonça não concluiu a leitura, e a sessão será retomada amanhã (31). Faltam os votos de sete ministros.
No julgamento, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Os indígenas são contra o entendimento. O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da terra é questionada pela procuradoria do estado.
Aras indica novo vice-procurador da República
O procurador-geral da República, Augusto Aras, escolheu nesta quarta-feira (30) novo vice-procurador-geral da República. Luiz Augusto Santos Lima entrará no lugar de Lindôra Araújo, afastada do cargo por problemas de saúde.
Na semana passada, Lindôra também foi substituída pelo subprocurador Humberto Jacques de Medeiros para atuar nos processos criminais em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). As mudanças ocorrem no fim do mandato de Augusto Aras, que deve deixar o comando da PGR em setembro.
Diante da sucessão, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) definiu a lista tríplice que será enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para indicação ao cargo de procurador-geral. A candidata mais votada foi a subprocuradora Luiza Frischeisen, com 526 votos; Mário Bonsaglia ficou em segundo lugar, com 465 votos, seguido por José Adonis Callou, que recebeu 407 votos. Apesar da mobilização dos procuradores, não há sinalização de que o presidente Lula vá seguir as sugestões de nomes para a sucessão na procuradoria conforme fez em seus dois primeiros governos ou indicar Aras para mais dois anos de mandato.
CBF encerra contrato de Bia Sundhage
Após o fracasso na Copa do Mundo, Pia Sundhage não é mais técnica da seleção brasileira feminina de futebol. Pia tinha contrato até o fim dos Jogos Olímpicos de Paris em agosto de 2024. Mas a CBF decidiu encerrar o vínculo.
Pia tinha contrato até o fim dos Jogos Olímpicos de Paris, em agosto de 2024, mas a CBF decidiu encerrar o vínculo.
Junto com a treinadora, deixam a Seleção seus auxiliares Lilie Persson e Anders Johansson, e a observadora técnica Ann-Helen Grahm, todos também suecos. A saída de Pia faz parte de uma ampla reformulação do futebol feminino na CBF. Após a Copa, houve demissões em toda a estrutura, incluindo as divisões de base, com as saídas da coordenadora de seleções, Ana Lorena Marche; a supervisora da seleção principal, Mayara Bordin; o técnico da seleção sub-20, Jonas Urias, e sua auxiliar Bia Vaz; e a assessora de imprensa, Laura Zago.
Palmeiras empata com o Deportivo Pereira e garante vaga nas semifinais da Libertadores
Na Taça Libertadores da América, o Palmeiras ficou no 0 a 0 com o Deportivo Pereira e garantiu vaga nas semifinais da competição. O Verdão vai encarar o tradicional Boca Juniors que precisou dos pênaltis para eliminar também o argentino Racing Club. A última vaga na semifinais será definida nesta quinta-feira (31).
Copa Sul-Americana: Botafogo perde para Defensa y Justicia e é eliminado
Na Copa Sul-Americana, o Botafogo foi até a Argentina e perdeu para Defensa y Justicia por 2 a 1 e está eliminado da competição. Os argentinos vão encarar o vencedor do duelo entre São Paulo e LDU Quito, que jogam nesta quinta-feira (31) no estádio do Morumbi. O tricolor paulista precisa reverter o placar, já que perdeu a primeira partida por 2 a 1. A última vaga nas semifinais será disputada por Fortaleza e América Mineiro no Castelão. No jogo de ida, o leão venceu por 3 a 1 e abriu boa vantagem sobre o coelhão.
Olímpia e Fluminense jogam no hoje em Assunção, no Paraguai
Olímpia e Fluminense jogam no Estádio Defensores del Chaco em Assunção, no Paraguai, a partir das 21h30. No primeiro duelo, o tricolor carioca venceu por 2 a 0 e pode perder por até um gol de diferença que alcança a classificação.
Estádio do Vasco permanecerá fechado para o público, decide Justiça
A Justiça do Rio de Janeiro decidiu que o Estádio de São Januário, do Club de Regatas Vasco da Gama, na zona norte da cidade, continuará fechado para o público. A decisão é da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio, que entendeu que a medida deve ser mantida até a realização de perícia por questão de segurança dos torcedores, de moradores da região e demais pessoas que circulam no entorno do local.
Por 2 votos a 1, foi dado parcial provimento ao recurso do Vasco da Gama para que o estádio realize as partidas com portões fechados. Para a relatora do processo, desembargadora Renata Cotta, a responsabilidade pela segurança do consumidor no ingresso e saída do evento é do clube mandante. “A segurança do evento e dos consumidores é um princípio fundamental do esporte”, destacou no seu voto.
A magistrada relembrou os atos de vandalismo e desordem ocorridos no dia 22 de junho, após jogo do Vasco da Gama contra o Goiás em São Januário. Ela afirmou ainda que os jogos sem a presença de público, realizados no estádio demonstraram que a medida foi efetiva, uma vez que não houve incidente nas partidas realizadas após a implementação da medida. A desembargadora Renata Cotta disse ainda que o cancelamento de planos de sócios torcedores, alegado no processo, não foi comprovado e que caberá ao juízo de origem, na primeira instância, avaliar as condições de segurança do estádio após a realização de perícia técnica no local.
Fonte: Agência Nacional/EBC – Agência Senado – Agência Câmara dos Deputados – TSE (Tribunal Superior Eleitoral) * Notícia Gerada por I.A.*
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