As principais notícias desta sexta-feira 25 de agosto de 2023

Senado aprova MP que aumenta salário mínimo e amplia isenção do IR

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (24), em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 1.172/23 que aumenta o salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320 e amplia a isenção da tabela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Agora, o texto segue para sanção presidencial. O reajuste do salário mínimo já estava valendo desde o dia 1º de maio, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP. Foi incluída ainda nesse texto a ampliação da isenção do IRPF.

Quem ganha até R$ 2.640 ao mês não terá que pagar imposto de renda. Até então, a isenção era para quem recebe até R$ 1.903,98 mensais. Um destaque do líder da oposição senador Rogério Marinho (PL-RN) queria retirar do texto o artigo que define que a política de valorização real do salário mínimo seja permanente. O relator da matéria senador Jaques Wagner (PT-BA) rebateu que “todos os anos com ganho real implica um volume maior de dinheiro no bolso do trabalhador e, portanto, movimenta mais o comércio, movimenta mais a economia brasileira, trazendo prosperidade para todas as famílias”.

Após o debate, o senador Marinho retirou o destaque da pauta reconhecendo que não haveria maioria para mudar o texto. Segundo a MP aprovada, a valorização do salário mínimo será a soma do índice da inflação do ano anterior com o índice do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB – soma de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região) de dois anos anteriores.

Publicada lei que permite previdência aberta como garantia de crédito

Os participantes de planos de previdência complementar podem oferecer os valores depositados em fundos abertos como garantias para empréstimos bancários. O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou lei que permite o uso desses instrumentos para cobrir eventuais calotes em operações de crédito. A norma foi publicada na edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial da União.

Além da previdência complementar aberta, a lei também permite o oferecimento de depósitos em títulos de capitalização, em seguros pessoais e em cotas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) como garantias. Enviado ao Congresso Nacional em abril, como parte de um pacote para ampliar crédito e investimentos, o projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho e pelo Senado no último dia 1º. Segundo o governo, a lei pretende evitar que os titulares de produtos financeiros alcançados por planos de previdência complementar saquem os recursos em condições desfavoráveis. Em eventuais momentos de dificuldade financeira, seria melhor recorrer a um empréstimo com garantia do que resgatar os valores aplicados nesse tipo de investimento, semelhante à poupança.

Até R$ 1 trilhão de depósitos na previdência complementar aberta poderão ser usados como garantia, conforme o Ministério da Fazenda. A oferta de aplicações financeiras como garantia permite ao tomador conseguir juros mais baixos nos empréstimos. Isso porque o banco, em caso de inadimplência, pode tomar os recursos investidos, o que reduz o risco para as instituições financeiras e diminui as taxas para quem paga os empréstimos em dia.

Advertências: No entanto, especialistas em direito previdenciário alertam o consumidor para que fique atento às condições do contrato – juros, custo efetivo e prazo de vencimento – para evitar cair em armadilhas. Planos de previdência aberta com baixo rendimento e alta taxa de administração podem se revelar não interessantes no longo prazo, o que tornaria mais vantajoso resgatar o dinheiro e sanar as dificuldades financeiras do que fazer um empréstimo. Com grande margem de escolha, a previdência complementar aberta permite o planejamento com base nas coberturas desejadas, como invalidez e morte. Ao aplicar os investimentos pessoais, o investidor escolhe o tipo de regime: progressivo ou regressivo.

Nova contribuição sindical não será obrigatória, diz Marinho

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quinta-feira (28) que um grupo de trabalho envolvendo centrais sindicais, representantes de organizações patronais e do governo estão construindo uma proposta para criar uma contribuição financeira para as entidades sindicais. “Um país democrático pressupõe ter sindicatos representativos e fortes. Para isso, é preciso ter condições”, disse o ministro em entrevista ao programa A Voz do Brasil, transmitido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A ideia é que a contribuição esteja vinculada às negociações de acordos e convenções coletivas de trabalho, negociada entre sindicatos de empregadores e de trabalhadores. A medida valeria para as entidades patronais e para as de trabalhadores, e só entraria em vigor se aprovada em assembleias pelas respectivas categorias.

“Tanto o sindicato de empregadores, como o sindicato de empregadores podem sugerir, reivindicar junto à sua categoria, a aprovação de uma contribuição negocial, por conta da prestação de serviço do acordo coletivo de trabalho. Agora, as assembleias podem não aprovar. Portanto, não é compulsório, ele é um processo de construção coletiva e ambiente coletivo se decide coletivamente e não individualmente. Se a assembleia rejeitar, nada se cobra”, explicou Marinho.

Segundo o ministro, a proposta em discussão nada tem a ver com o antigo imposto sindical, extinto pela reforma trabalhista aprovada em 2017, durante o governo do ex-presidente Michel Temer. O modelo anterior era no formato de imposto e recolhido anualmente a partir do desconto de um dia de trabalho dos empregados com carteira assinada. O formato da nova contribuição prevê um teto máximo de até 1% da renda anual do trabalhador. “Esse é o teto, mas assembleia pode decidir que é 0,5%, é 0,25%, pode decidir que é nada”, acrescentou.

Além da aprovação de uma nova contribuição negocial para entidades sindicais, o grupo de trabalho tripartite, criado pelo governo federal, vai propor regras de transparência para as organizações sindicais, que devem incluir limite de mandatos e regras de prestação de contas. A expectativa do ministro Luiz Marinho é que uma proposta seja apresentada em cerca de 15 dias, para ser levada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “O que o governo faz é estabelecer um diálogo tripartite, com trabalhadores e empregadores, provocar o debate entre eles, em especial, que eles ofereçam ao governo, para ser submetida à apreciação do presidente Lula. E, posteriormente, colocar à disposição do Congresso Nacional, que é quem dá sempre a palavra final em qualquer política pública”, afirmou.

Governo propõe elevação de limite anual do MEI para R$ 144,9 mil

O teto de enquadramento do profissional autônomo em microempreendedor individual (MEI) poderá quase dobrar. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) informou na noite desta quinta-feira (24) que propôs elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para a categoria. A medida depende de aprovação do Congresso Nacional. No regime tributário simplificado, os microempreendedores individuais pagam apenas a contribuição para a Previdência Social e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da atividade. O Mdic também quer criar uma “rampa de transição” para que o MEI que amplie o faturamento seja considerado microempresa e migre para o Simples Nacional.

Segundo o Mdic, o Comitê Técnico MEI, que faz parte do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte aprovou uma minuta com as medidas. “O Mdic avalia agora o formato a ser adotado para envio da proposta ao Congresso Nacional”, destacou a pasta. Atualmente, há 15,4 milhões de MEI registrados no país. Com o novo teto de faturamento, informou o Mdic, 470 mil novas empresas poderão se transformar em MEI. A pasta não divulgou a estimativa de renúncia fiscal com a medida. De acordo com a Receita Federal, o governo deixa de arrecadar R$ 5,2 bilhões por ano com o regime especial.

Novas alíquotas: O governo também propõe uma nova faixa de alíquota no programa. O MEI que fatura até R$ 81 mil continuará a pagar 5% do salário mínimo. Quem fatura de R$ 81 mil a R$ 144.912 pagará R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto. O Mdic também pretende criar uma “rampa de transição” que dará tempo ao empreendedor para adaptar-se às mudanças tributárias e operacionais quando passam de MEI para microempresa. O microempreendedor que exceder o teto do faturamento em até 20% terá 180 dias para fazer os ajustes necessários.

Nesse período, não precisará emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador nem realizar ajustes na Junta Comercial. Caso o faturamento ultrapasse o teto em mais de 20%, será mantida a regra atual, de desenquadramento do MEI, mas o governo quer eliminar a retroatividade na transição do regime tributário. Hoje, os impostos cobrados são retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem. Dessa forma, se o MEI convertido em microempresário ultrapassar o limite em novembro, tem que recolher tributos sobre o ano inteiro. O governo quer que o pagamento seja proporcional, para que o MEI possa se organizar e fazer a transição, sem impactar negativamente o próprio negócio.

Jair Renan Bolsonaro é um dos alvos da Operação Nexum

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, Jair Renan Bolsonaro, é alvo da Operação Nexum, deflagrada nesta quinta-feira (24) pela Polícia Civil do Distrito Federal. Em nota, a corporação informou que cumpre dois mandados de prisão preventiva e cinco mandados de busca e apreensão. Os alvos dos mandados de prisão não foram divulgados pela corporação. O advogado Admar Gonzaga, responsável pela defesa de Jair Renan Bolsonaro, confirmou que ele é alvo de um mandado de busca e apreensão. Segundo o advogado, a defesa ainda não teve acesso ao processo e o filho do ex-presidente “está em casa e tranquilo”.

“Ocorreu, na data de hoje, cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Jair Renan em Balneário Camboriú (SC), onde foram apreendidos: um aparelho celular, um HD e papéis com anotações particulares. Não houve condução de Renan para depoimento ou qualquer outra medida. A defesa informa que foi recém-constituída e que, por isso, não obteve acesso aos autos da investigação ou informações sobre os fundamentos da decisão”. Ainda segundo o advogado, Renan informou estar surpreso, “mas absolutamente tranquilo com o ocorrido”.

A operação: O objetivo da operação é reprimir a prática de crimes contra a fé pública e associação criminosa, além de crimes cometidos em prejuízo do erário do Distrito Federal. De acordo com a PCDF, materiais apreendidos em outras operações abriram caminho para uma nova investigação, que revelou um esquema de fraudes com crimes de estelionato, falsificação de documentos, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, com o objetivo final de blindar o patrimônio dos envolvidos.

“A investigação apontou para a existência de uma associação criminosa cuja estratégia para obter indevida vantagem econômica passa pela inserção de um terceiro, ‘testa de ferro’ ou ‘laranja’, para se ocultar o verdadeiro proprietário das empresas de fachada ou empresas ‘fantasmas’, utilizadas pelo alvo principal e seus comparsas.” O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), irmão de Jair Renan Bolsonaro, comentou a operação deflagrada pela PCDF: “Investigadores procurando pelo em ovo, ou seja, mesmo sem ter nada. Independentemente do sobrenome. Tomara que isso vire praxe agora. Ao que parece, é mais perseguição desenfreada em cima de Bolsonaro e de todo o seu entorno.”

Moraes recebe advogado de Mauro Cid em audiência no STF

A defesa do tenente-coronel do Exército Mauro Cid (foto), ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, se reuniu nesta tarde com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.O encontro de Cesar Bitencourt com o ministro durou cerca de dez ministros. O teor da conversa não foi divulgado. A audiência foi solicitada pelo advogado.

Moraes é relator de investigações que envolvem Cid, entre elas, as supostas fraudes nos cartões de vacina de Bolsonaro e o caso das vendas de joias recebidas como presentes oficiais em viagens internacionais do ex-presidente.

No STF, é praxe os ministros receberem os advogados das causas e as partes evolvidas para tratar sobre os processos. Mais cedo, Mauro Cid ficou em silêncio durante depoimento prestado à Comissão Parlamentar de Inquérito dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sargento nega acusações na CPMI e relatora vê movimentação atípica

O sargento do Exército Luís Marcos dos Reis (foto) negou as acusações que pesam contra ele de fraude no cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro; de participação nos atos de 8 de janeiro e de qualquer irregularidade em movimentação financeira considerada atípica. Ele prestou depoimento nesta quinta-feira (24) na comissão mista parlamentar de inquérito (CPMI), no Congresso Nacional, que apura os atos golpistas.

O militar atuava na ajudância de ordens do ex-presidente Bolsonaro junto com o tenente-coronel Mauro Cid e está há mais de três meses preso por força de operação da Polícia Federal (PF) que investiga a suposta fraude no cartão de vacina do ex-presidente. A relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que teve acesso ao relatório sobre a movimentação financeira do sargento, afirmou que os valores são incompatíveis com a renda recebida pelo militar. “A sua renda mensal no período analisado, de fevereiro de 2021 a janeiro de 2022, era algo em torno de R$ 13 mil a R$ 14 mil, e o senhor teria movimentado algo perto de R$ 3 milhões em sua conta”, afirmou a parlamentar.

Soldos extras e consórcio com amigos: Dos Reis justificou o valor da soma que entrou e saiu na conta. Ele disse que parte desse dinheiro é de recursos que recebeu quando foi para reserva, quando ganhou soldos extras, de consórcio que fez com amigos, de empréstimos pessoais e da venda de um carro que fez a pedido de Mauro Cid. “Quem vê assim, R$ 3 milhões…Quando o meu advogado falou: ‘cara, eu queria que você tivesse esse dinheiro’, nunca passou na minha conta. Aí, eu fui ver aqui, diminuindo R$ 550 mil, que foram TEDs (Transferência Eletrônica Disponível) que foram e voltaram”, explicou.

A relatora Eliziane questionou os R$ 74 mil recebidos da empresa Cedro do Líbano e de seu dono, que tinha contratos com o governo federal. O sargento respondeu que o caso já foi investigado e não deu mais detalhes. “O senhor tem movimentações que são absolutamente estranhas com empresas que fizeram convênios com o governo federal”, afirmou Eliziane. Acrescentou que “as explicações que o senhor está colocando são incompatíveis com os dados que estão aqui diante de nós e de posse desta CPMI”.

Dinheiro sem explicação: Parlamentares da base governista disseram que o depoimento do sargento não respondeu aos questionamentos. O deputado federal Rafael Brito (MDB-AL) calculou que, retirando os valores que ele justificou, ainda haveria R$ 500 mil sem explicação. “O senhor até agora deixou lacunas gigantescas que provam que o senhor passará ainda um bom tempo contando os dias que estará preso”, afirmou. Já o senador da oposição Marcos Rogério (PL-RO) opinou que o depoimento do sargento foi inútil e sem relação com o dia 8 de janeiro. “Nenhum fato novo”, observou. Para o deputado federal Marco Feliciano (PL-SP), o sargento Luis Marcos está sendo alvo da CPMI apenas porque “é amigo do (ex-) presidente Jair Messias Bolsonaro” e porque o atual governo “é revanchista”.

CPI da Câmara Distrital aprova convocação de Delgatti

Os deputados distritais que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovaram, nesta quinta-feira (24), a convocação do hacker Walter Delgatti Neto. Conhecido como Hacker da Vaza Jato, Delgatti é suspeito de invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserir falsos documentos e alvarás de soltura no Banco Nacional de Mandados de Prisão. O hacker também responde a processo por ter invadido os telefones celulares do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e hoje senador Sergio Moro (União Brasil – PR), acessando e divulgando as conversas de Moro com outras autoridades, como o ex-coordenador da força-tarefa Lava Jato e atual deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR).

A divulgação das informações extraídas ilegalmente dos aparelhos telefônicos de autoridades públicas deu origem à chamada Operação Vaza Jato, que expôs os bastidores da Operação Lava Jato, reforçando os argumentos dos críticos que acusavam o Poder Judiciário de vazar informações sigilosas de forma seletiva, com fins políticos, além de violar o devido processo legal e o princípio da imparcialidade e abusar das prisões preventivas a fim de forçar os investigados a fazerem acordos de delação premiada.

Nesta segunda-feira (21), o juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, condenou Delgatti a 20 anos de prisão e outros seis acusados por invadirem os aparelhos celulares de Moro e acessar a conta do ex-ministro no aplicativo de mensagens Telegram. A decisão judicial comporta recurso. Delgatti prestou depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), do Congresso Nacional, no último dia 17. Na ocasião, o hacker afirmou que invadiu o sistema do CNJ a fim de desmoralizar o Poder Judiciário, agindo a mando da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), de quem ele afirma ter recebido R$ 40 mil. Delgatti também assegura ter se reunido com o ex-presidente Jair Bolsonaro e que este teria pedido que ele assumisse a autoria de um suposto grampo contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Zambelli e Bolsonaro negam as acusações.

CPMI do 8 de Janeiro quebra sigilos de Zambelli e reconvoca Mauro Cid

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura os atos golpistas de 8 de janeiro aprovou 57 requerimentos nesta quinta-feira (24) com convocações e quebras de sigilos bancários, fiscais, telemáticos e telefônicos de uma série de pessoas investigadas. Entre os alvos investigados está a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), que teve os sigilos telefônico e telemático quebrados. A comissão também determinou o acesso ao chamado Relatório de Inteligência Financeira (RIF) da parlamentar. O RIF registra a movimentação financeira considerada “atípica”. A comissão também pediu o RIF e quebrou os sigilos telefônico e telemático de Bruno Zambelli, irmão de Carla e deputado estadual de São Paulo, e do então assessor parlamentar da deputada, Renan César Silva Goulart. Zambelli é alvo de operação da Polícia Federal que investiga a invasão do sistema interno do Judiciário. Na semana passada, o hacker Walter Delgatti Neto informou que recebeu R$ 40 mil de Zambelli para invadir o sistema da Justiça. A parlamentar nega as acusações. Também foram alvos de quebras de sigilos uma série de pessoas e empresas apontadas como financiadoras dos atos golpistas pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Convocações: A CPMI ainda convocou novamente o tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa é a segunda convocação de Cid na CPMI. Também foi convocado o tenente-coronel Osmar Crivelatti, que trabalhou com Mauro Cid na Ajudância de Ordens do ex-presidente. Outra convocação aprovada foi a do coronel da Polícia Militar do Distrito Federal (PM/DF) Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues; ex-comandante responsável pelas escalas de militares do DF no dia 8 de janeiro. Também foi convocado o subtenente da PM do DF Beroaldo José de Freitas Júnior, que foi promovido por atos de bravura ao tentar impedir a invasão dos prédios no dia 8 de janeiro.

Senado aprova política de qualidade de vida para educadores

O Senado aprovou nesta quinta-feira (24) o projeto de lei que cria a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O programa deve prever ações de qualidade de vida para reduzir as faltas ao trabalho e melhorar o desempenho dos educadores.

A implantação é obrigatório para o sistema público de ensino, e optativa para as instituições privadas. A União, estados, municípios e o Distrito Federal terão prazo de um ano, a partir da publicação da lei, para apresentar os planos, que deverão ser atualizados até seis após a posse do chefe do Poder Executivo de cada unidade da Federação. Nos planos, devem constar indicadores e mecanismos para medir os resultados e o clima organizacional, entre eles o número de faltas, acidentes de trabalho e readaptação funcional.

Essas avaliações terão de ser publicadas a cada ano e ao final da gestão do chefe do Poder Executivo (presidente, governador e prefeito). “O projeto alinha a missão institucional do professor às suas necessidades de bem-estar — definido como a satisfação do profissional em relação à organização, às condições de trabalho e às práticas de gestão. A proposta pretende que o sistema educacional trabalhe com uma visão integrada da saúde do trabalhador. No quesito valorização do profissional, o texto prevê o reconhecimento institucional da boa atuação dos servidores”, diz material publicado pela Agência Senado.

Farmácias públicas vão divulgar estoques de medicamentos na internet

Uma nova lei publicada, nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União, determina que as farmácias públicas do Sistema Único de Saúde (SUS) passam a ter a obrigação de disponibilizar na internet os estoques de medicamentos. A medida foi sancionada e entrará em vigor em janeiro de 2024. O dispositivo alterou a Lei Orgânica da Saúde, de 1990, que trata da promoção e do funcionamento dos serviços do setor. O texto adicionou ao campo de atuação do SUS, descrito na lei, a obrigatoriedade de “disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum”.

A proposta original foi apresentada pelo ex-deputado federal Eduardo Cury (PSDB-SP), em 2019, inspirada em uma iniciativa da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, em São Paulo. Segundo ele, a divulgação dos estoques, além de melhor gestão na aquisição dos medicamentos, evitará o deslocamento desnecessário de pacientes. “Os pacientes perdem tempo e dinheiro nas visitas constantes às farmácias e não conseguem obter o remédio indicado, o que é, no fim das contas, um enorme desrespeito com os usuários da rede pública de saúde.”

Atualmente, o Ministério da Saúde já disponibiliza lista mais simplificada para o programa Farmácia Popular do Brasil, que faz parceria com a rede privada de drogarias. Nela aparecem os tipos de medicação voltados à atenção primária à saúde, que podem ser retirados nessa rede, mas as quantidades disponíveis não são informadas e não há atualização frequente. Além das farmácias populares, também são geridas pelo SUS as farmácias hospitalares, as especializadas, que mantém medicamentos de alto custo, e as farmácias das unidades básicas de Saúde.

Anvisa proíbe suplemento alimentar de melatonina para crianças

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a fabricação, a comercialização, a distribuição, a propaganda e o uso do suplemento alimentar Soninho Perfeito Melatonina Kids, fabricado pela empresa Mr Oemed Indústria Farmaceutica Ltda. O órgão regulador determinou ainda o recolhimento do produto do mercado.

Em nota, a Anvisa informou que a melatonina – hormônio produzido pelo organismo – não é autorizada para uso em suplementos alimentares destinados a crianças e adolescentes e que não há segurança de uso comprovada perante a agência para essas faixas etárias.

“A melatonina também não possui autorização para gestantes e mulheres que amamentam (lactantes) e só é aprovada em suplementos destinados para adultos acima de 19 anos, na concentração de 0,21 miligramas por dia e sem alegações de uso”, alerta.

Propaganda irregular: De acordo com a agência, também foi verificada a divulgação irregular, na internet, do produto, com alegações terapêuticas relacionadas a sono, ansiedade, compulsão alimentar, irritabilidade noturna, inflamação, suplementação para transtorno do espectro autista e câncer. “Nenhuma dessas alegações é aprovada pela Anvisa, tratando-se, portanto, de propaganda irregular”, diz a Anvisa. No comunicado, o órgão regulador alerta que não há aprovação de suplementos alimentares à base de melatonina para sono, humor e concentração. “Qualquer propaganda ou rótulo que traga esse tipo de alegação está irregular de acordo com a legislação sanitária brasileira”.

Informações: Informações sobre substâncias aprovadas para suplementos alimentares podem ser consultadas no painel Constituintes Autorizados para Uso em Suplementos Alimentares, disponível no site da Anvisa.

Nesse painel, é possível obter informações como o tipo de nutriente, substância bioativa ou enzima aprovada para uso em suplementos alimentares; a quantidade mínima e máxima autorizada; o grupo populacional e a faixa etária para a qual o produto pode ser indicado; as alegações aprovadas relacionadas ao papel da substância no organismo; e as advertências com informações de condições e restrições de uso.

“Todos os suplementos alimentares devem ter essa identificação no rótulo (suplemento alimentar), próximo à marca do produto”, destacou a Anvisa. “Não compre produtos que não estejam devidamente identificados ou que sejam de procedência duvidosa”, adverte. Para consultar os produtos irregulares que foram objeto de medidas preventivas de fiscalização adotadas pela Anvisa, acesse o site da agência.

São Paulo perde da LDU na Sul-Americana

O São Paulo perdeu da LDU por 2 a 1 na noite desta quinta-feira, em Quito, pelo jogo de ida das quartas de final da Copa Sul-Americana (CLIQUE AQUI e assista aos melhores momentos de LDU 2 x 1 São Paulo). São Paulo e LDU voltam a se enfrentar na próxima quinta-feira, às 19h (de Brasília), no Morumbi – vitória tricolor por um gol de diferença leva a decisão para os pênaltis, e por dois ou mais gols vale classificação direta à semifinal. A LDU joga pelo empate para avançar. O São Paulo volta a campo no próximo domingo para enfrentar o América-MG, às 16h (de Brasília), no Independência, pela 21ª rodada do Campeonato Brasileiro.

Fortaleza supera América-MG no jogo de ida das quartas da Sul-Americana

Com três gols no primeiro tempo, o Fortaleza venceu por 3 a 1 o América-MG nesta quinta-feira (24), no Independência, pelas quartas de final da Sul-Americana. O jogo de volta será no dia 31 de agosto, na Arena Castelão. Guilherme, duas vezes, e Pochettino marcaram para o Fortaleza, que agora pode perder por até um gol de diferença que avança. Mastriani marcou para o América-MG. Pela Série A, o América-MG duela com São Paulo no domingo (27), no Independência, às 16 horas, pela 21ª rodada. O Fortaleza joga no Estádio Presidente Vargas contra o Coritiba, no domingo (27), às 18h30. As duas equipes voltam a se encarar na quinta-feira (31), às 19 horas, na Arena Castelão.

Fluminense derrota o Olímpia por 2 a 0 no Maracanã

O Fluminense derrotou o Olimpia (Paraguai) por 2 a 0, na noite desta quinta-feira (24), no jogo de ida das quartas de final da Copa Libertadores. Desta forma o Tricolor volta a enfrentar os paraguaios, na próxima semana no estádio Defensores del Chaco, em Assunção, com uma boa vantagem, conseguindo alcançar as semifinais da competição continental mesmo se vier a sofrer um revés por um gol de diferença. Ao Olimpia resta vencer com uma vantagem de três ou mais gols de diferença para garantir a vaga nos 90 minutos, ou ao menos com uma vantagem de dois para levar a disputa para as penalidades máximas.