Condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) tomou posse como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O parlamentar, aliado do presidente Jair Bolsonaro, já consta como integrante do colegiado no portal da Casa Legislativa e participou da reunião de instalação do colegiado nesta quarta-feira, 27.
Silveira será membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), uma das mais cobiçadas e importantes da Casa. A CCJ é responsável por examinar se são constitucionais e se podem ser admitidas propostas que tramitam na Câmara. A indicação de Silveira à CCJ, uma das comissões mais importantes da Câmara, causou revolta entre a oposição.
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) foi às redes sociais divulgar um vídeo mostrando Silveira na sala do colegiado e chamando sua presença ali de “escárnio”.
Uma das atribuições da CCJ é analisar a viabilidade da cassação de mandatos parlamentares, e o deputado foi condenado justamente a perder sua cadeira na Casa, se for cumprida a determinação do Judiciário. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foram a público defender que seja mantida a atribuição do Congresso de decidir sobre uma eventual cassação de Silveira.
O parlamentar também foi indicado pelo partido, e eleito pelos pares, primeiro-vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Nesse caso, foi eleito por unanimidade, com 20 votos, assim como o presidente do colegiado, Aluisio Mendes (PSC-MA), e o 2º vice-presidente, Junio Amaral (PL-MG).
Quem é Daniel Silveira?
Daniel Silveira é ex-policial militar e foi eleito em 2018 para o seu primeiro mandato como deputado federal. Foi eleito com 31 mil votos como deputado federal pelo PSL, mesmo partido ao qual Bolsonaro estava filiado.
Silveira ganhou notoriedade no período eleitoral quando participou de uma manifestação no Rio e quebrou uma placa que homenageava a vereadora Marielle Franco, assassinada em março daquele ano. Desde então, coleciona polêmicas. Em 2020, em meio ao aumento das tensões entre o presidente Jair Bolsonaro e o Poder Judiciário, o deputado passou a ser investigado nos inquéritos que apuravam a realização de ataques ao tribunal e a disseminação de informações falsas.
O aliado do presidente Jair Bolsonaro foi condenado nesta semana pelo STF na oito anos e nove meses em regime fechado por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a instituições.
Daniel Silveira foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de coação, incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União.
A denúncia foi feita no âmbito do inquérito que apura a organização e o financiamento dos atos antidemocráticos.
O aliado de Bolsonaro publicou um vídeo na internet em fevereiro de 2021 no qual defendeu o AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As duas pautas são inconstitucionais.
No vídeo, postado em rede social, Silveira fez ataques a seis ministros do STF: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli. Também defendeu o fechamento do STF.
Em fevereiro de 2021, após a divulgação do vídeo, Daniel Silveira teve a prisão decretada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, que destacou que o deputado teve conduta reiterada no crime.
“A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias a ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5o, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando o rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – Separação de Poderes (CF, artigo 60, §4o), com a consequente, instalação do arbítrio”, escreveu o ministro.
O que o STF decidiu e qual foi a pena?
O deputado foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo STF por fazer ataques à democracia. A condenação prevê regime fechado, perda do mandato e dos direitos políticos, o que torna o deputado inelegível, além de multa de cerca de R$ 200 mil. Silveira é réu no Supremo desde abril do ano passado, por estimular atos antidemocráticos e ameaçar instituições, entre elas o STF.
Durante o voto, o relator do caso, Alexandre de Moraes, disse que o deputado desrespeitou de forma continuada as medidas cautelares, tratando a Justiça de forma jocosa. E que, como parlamentar, não poderia colocar em risco a própria democracia que o elegeu. O ministro ressaltou ainda que não se pode confundir liberdade de expressão com ataques ao Estado Democrático, o discurso de ódio e a prática de crimes.
Quando era policial militar, o deputado federal Daniel Silveira (PSL) – preso por fazer um vídeo em que defende o AI-5 e destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal – recebeu 60 sanções disciplinares. A informação consta de um processo administrativo da PM.
Na ficha policial, consta que o PM licenciado tinha “mau comportamento”. Por isso, Silveira ficou 26 dias presos e 54 detido — a prisão ocorre por transgressões mais graves, enquanto a detenção por casos menores.
Daniel Silveira recebeu, ainda na corporação, 14 repreensões e duas advertências, “ficando cristalina sua inadequação ao serviço policial militar“, conforme o boletim.
‘Incompatibilidade’ com a PM
O processo administrativo contra Silveira na PM apurava a suspeita de:
- conduta irregular;
- ato que afeta a honra pessoal, o sentimento do dever, a honra policial militar e o decoro da classe
Ainda segundo o documento, “em breve tempo de efetivo serviço policial militar” ele demonstrou “ausência de compromisso e incompatibilidade ao serviço policial militar”. O processo administrativo foi arquivado quando Daniel Silveira se licenciou ao ser eleito deputado federal, em 2019. Um dos desvios de conduta apontados no boletim interno da PM datado de julho de 2019 está uma postagem do então policial militar em uma rede social.
“Na medida em que postou vídeos em sua página pessoal da rede social Facebook, com comentários ofensivos e depreciativos em desfavor de integrantes da imprensa nacional de uma forma geral, em alguns deles durante a execução do serviço, fardado e no interior da viatura, erodindo preceitos éticos em vigor da Polícia Militar e repercutindo negativamente a imagem da corporação”.
Decisão judicial para entrar na PM
A Polícia Militar do Rio de Janeiro reprovou, em 2010, a entrada de Daniel Silveira na corporação durante a pesquisa social feita pelo então candidato a soldado. De acordo com o documento, Daniel descumpriu requisitos como ter boa conduta social e não haver praticados atos considerados incompatíveis com a honra do policial militar.
Daniel Silveira era investigado pela Polícia Civil pela suspeita de furto do carimbo de uma médica para fraudar atestados quando era cobrador de uma empresa de ônibus em Petrópolis, na Região Serrana do Rio. Para entrar na corporação, Daniel obteve uma decisão judicial, em 2013, que garantiu seu ingresso na PM do RJ. Em 2014, o caso foi arquivado pela Justiça.
