O Município de Mafra lançou o edital nº 01/2022 para convocação e regulamentação do Fórum para a escolha das entidades não governamentais representativas da sociedade civil do Município, a participarem do processo de escolha das entidades que farão parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mafra – CMDCA, no biênio 2022-2024.
Candidatos
Poderão participar do processo de escolha como candidatas as organizações da sociedade civil atuantes em ações de atendimento, defesa, estudo e pesquisa, e de garantia dos direitos da criança e do adolescente, legalmente constituídas e em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano.
Serão escolhidos 10 representantes da sociedade civil dos diversos segmentos, na forma a seguir:
4 (quatro) representantes das entidades de atendimento à criança e ao adolescente;
3 (três) representante de entidade de defesa ou estudo e pesquisa dos direitos da criança e do adolescente;
1 (um) representante das Associações de Pais e Professores (APPs);
1 (um) representante das Associações de Moradores/Bairros;
1 (um) representante das entidades religiosas.
§2º Serão eleitos aqueles com maior número de votos dentro de cada seguimento, até o número de vagas acima previsto.
§3º Restando vaga a ser preenchida em determinado seguimento sem que haja candidato, serão eleitas as organizações da sociedade civil classificadas com maior número de votos, independente do seguimento.
§4º Em caso de empate, o critério de desempate é a data de criação da organização social, sendo vencedora a mais antiga.
Inscrições
A entidade que preencher os critérios previstos no edital e desejar participar do processo de escolha na condição de candidato ao cargo de membro do CMDCA, deverá fazer sua inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até as 17 horas do dia 11/02/2022, devendo apresentar os seguintes documentos:
I – Preencher formulário próprio de inscrição, conforme Anexo I deste Edital;
II – Indicar um delegado para a votação, conforme Anexo II deste Edital; e
III – Atestado vigente de inscrição junto ao CMDCA.A documentação deverá ser entregue em envelope lacrado junto à Secretaria Executiva do CMDCA, localizada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, situada na Rua Pedro Kuss, s/nº, Centro de Mafra, até às 17 horas do dia 11/02/2022.
Os documentos também poderão ser enviados para o e-mail: cmdca@mafra.sc.gov.br, mediante confirmação de recebimento.
Integra do edital pode ser acessado no site da Prefeitura de Mafra, no link https://www.mafra.sc.gov.br/adm/cms/pagina/cadastro/codMapaItem/137687
Fonte: Prefeitura de Mafra
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