Voto de Fachin
O ministro Edson Fachin foi o segundo a votar a favor da prisão de condenados em segunda instância.
Segundo o ministro, o “acusado durante o processo deve gozar de todas as garantias de liberdade plenas”, mas “é inviável que toda e qualquer prisão só possa ter seu cumprimento iniciado quando o último recurso da última Corte tenha sido examinado”.
Para Fachin, os recursos aos tribunais superiores não têm o efeito de suspender a execução das penas.
“Não faria sentido exigir-se que a atividade persecutória do estado se estendesse também aos tribunais superiores. Entendo que há um limite”, afirmou.
